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Curso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

GITA DUARTE FERRO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA

OAB/MA 17649·CPF·Representa: Autor

RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES

OAB/MA 17716·CPF·Representa: Autor

OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO

OAB/MA 17612·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

17/03/2025, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/03/2025, 18:10

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 221420/2025

17/03/2025, 18:01

Protocolizada Petição 221420/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

17/03/2025, 17:32

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/01/2025, 17:56

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

22/01/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

20/01/2025, 15:58

Documentos

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