Procedimento Comum Cível 0802354-29.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802354-29.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:26

Conclusos para despacho

17/10/2022, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 23:34

Conclusos para despacho

26/07/2022, 12:47

Juntada de Certidão

26/07/2022, 12:47

Decorrido prazo de ANTONIO NERES em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:33

Decorrido prazo de ANTONIO NERES em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:56

Publicado Intimação em 13/06/2022.

18/06/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

18/06/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, RESPONDENDO PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA - CGJ - 12982022, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, ANTONIO NERES, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "< INTIMO a parte AUTORA, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. >". Eu, GEYSA CANDIDO, Técnico Judiciário Sigiloso, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Antonio Manoel Araújo Velôzo, Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quinta-feira, 09 de Junho de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 9 de junho de 2022. GEYSA CANDIDO FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0802354-29.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR(A): ANTONIO NERES

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 09:12

Juntada de Certidão

06/06/2022, 20:39

Recebidos os autos

11/05/2022, 08:51

Juntada de despacho

11/05/2022, 08:51

Documentos

Despacho

•24/01/2023, 14:26

Despacho

•29/08/2022, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) EMBARGADA: ANTONIO NERES ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB-MA 10.502-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. In casu, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca a parte embargante. II. Decisão embargada que enfrenta integralmente todos os pontos e teses de defesa esplanadas no apelo, resolvendo a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, não havendo que se falar em omissão. III. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios quando houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. IV. Embargos rejeitados. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTE À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802354-29.2017.8.10.0029 – CAXIAS/MA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A, em face da decisão monocrática de ID. 13659143, que deu provimento à Apelação Cível nº 0802354-29.2017.8.10.0029 reformando a sentença de 1º grau e julgando procedente os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: “À luz do expendido, DOU PROVIMENTO AO APELO, para acolher os pedidos constantes na inicial, e declarar nulo e inexigíveis o contrato de empréstimo em questão, junto ao apelado, bem como condeno o mesmo a realizar a devolução dos valores cobrados com base no contrato ao requerente, devendo a devolução ser realizada em dobro, com a devida atualização a ser realizada em futura liquidação. Por derradeiro, condeno o banco no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade. E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Com a inversão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo e o trabalho exigido até o deslinde da causa e afasto a condenação do apelante em litigância de má-fé.” Em suas razões recursais aduz o embargante, em suma, que o decisum padece de omissão quanto ao índice e quanto ao marco inicial para incidência dos juros e da correção monetária do dano material. Sustenta ainda que, se mantida, a presente omissão, trará grande insegurança jurídica para esta Instituição Financeira. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso, para sanar a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas no ID. 14232242, pugnando pelo desprovimento do presente recurso e manutenção da decisão vergastada. É o relatório. Segue decisão. Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Pois bem. No caso dos autos, a parte ora embargante, alega ocorrência de omissão na decisão vergastada, aduzindo, em suma, que não foi verificado por esse relator o tópico relativo quanto ao índice e quanto ao marco inicial para incidência dos juros e da correção monetária do dano material. Todavia, em análise detida do acervo dos autos observo que a pretensão recursal do embargante, na verdade, se trata de reapreciação e rediscussão de matéria já correta e devidamente julgada na decisão embargada, com a clara intenção de adaptá-la a sua convicção. Com efeito, não verifico nenhuma omissão na decisão recorrida, eis que foi ponderado de forma clarividente, os pontos discutidos neste recurso, não pendendo qualquer dúvida sobre o conteúdo da decisão, sendo oportuno transcrever na íntegra a parte dispositiva, onde demonstra o marco inicial e a incidência dos juros e correção monetária quanto a condenação, vejamos: “À luz do expendido, DOU PROVIMENTO AO APELO, para acolher os pedidos constantes na inicial, e declarar nulo e inexigíveis o contrato de empréstimo em questão, junto ao apelado, bem como condeno o mesmo a realizar a devolução dos valores cobrados com base no contrato ao requerente, devendo a devolução ser realizada em dobro, com a devida atualização a ser realizada em futura liquidação. Por derradeiro, condeno o banco no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade. E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Com a inversão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo e o trabalho exigido até o deslinde da causa e afasto a condenação do apelante em litigância de má-fé.” Assim, não merece guarida a alegação de que a decisão seria omissa. Como se vê, o que a parte embargante intitula de vício do art. 1.022 do CPC, é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que, todavia, é incabível em sede de embargos de declaração. Frise-se que de acordo com a lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, citando BARBOSA MOREIRA na obra "Omissão Judicial e Embargos de Declaração", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 351, há omissão "quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício". Assim sendo, in casu, as questões suscitadas pelo embargante foram expressamente apreciadas, só que por fundamentos outros que não aqueles por ele invocados. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 1.022, do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, na lavra do Ministro Luís Felipe Salomão, acentua a finalidade dos embargos, afastando a possibilidade de reapreciação de matéria já decidida. É o que se vê no trecho abaixo colacionado: "[…] 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. […]” (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp 965.888/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data de Publicação: 01/12/2016). (Grifou-se) No mesmo sentido, confira-se o entendimento deste Egrégio Tribunal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. O Acórdão recorrido não é omisso, na medida em que foram decididas as questões alegadas na reclamação. II. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. III. Mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. IV. Embargos rejeitados. (TJ/MA – ED na RCL nº 0811889-98.2019.8.10.0000, Relator: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEÇÃO CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2021, Data de Publicação: 26/05/2021). (Grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II - Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do NCPC. (TJ/MA - ED: 00437816520138100001 MA 0455982017, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 14/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/01/2018). (Grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de provocar o reexame da matéria julgada devem ser rejeitados, mesmo que, em tese, versem qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (TJ/MA - ED no(a) Ap 037234/2017, Relator: Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 20/09/2018). (Grifou-se) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a decisão recorrida. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 11 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO NERES em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NERES em 05/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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