Cumprimento de sentença 0803482-98.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803482-98.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 14:55

Juntada de petição

04/08/2022, 07:35

Publicado Intimação em 15/07/2022.

17/07/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 09:32

Publicado Intimação em 15/07/2022.

17/07/2022, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803482-98.2019.8.10.0131. REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VALTEVAL SILVA SOUSA - MA14590, DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Huggo Alves Albarelli Ferreira, titular da desta comarca, e conforme Resolução n° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c art.236 e 237 do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 3.º, I, c/c Provimento N.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça c/c com a Lei nº 9.109/2009, e em cumprimento ao Despacho/Decisão retro, INTIMO A PARTE PASSIVA, via DJE, por meio de seu procurador, para proceder ao recolhimento das custas finais devidas, com valor equivalente a R$ 792,60 (Setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de expedição de Certidão de Débito junto do FERJ, e consequentemente, podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque-MA, 13 de julho de 2022. VANESSA ALVES COSTA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: [email protected] / Tel.: (99) 3537-1489

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VALTEVAL SILVA SOUSA - MA14590, DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Nesta data, faço juntada de alvará(s) judicial(is) expedido(s) nos autos. Na oportunidade, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos para realizar o levantamento dos valores depositados nos autos. Senador La Rocque (MA), 13 de julho de 2022. VANESSA ALVES COSTA Técnico Judiciário Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0803482-98.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 16:53

Juntada de ato ordinatório

13/07/2022, 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Senador La Roque.

13/07/2022, 16:47

Realizado cálculo de custas

13/07/2022, 16:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/07/2022, 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 16:40

Juntada de ato ordinatório

13/07/2022, 16:37

Documentos

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA Nº 11.812-A) AGRAVADA: FRANCISCA MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADO: VALTEVAL SILVA SOUSA (OAB/MA Nº 14.590) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO N.___________________ EMENTA. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA REQUERIDO, RECEBIDO OU UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. CONDUTA ILEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. CONFIGURADA. TERMO A QUO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão repousa sobre a cobrança de anuidade de cartão de crédito, que nunca fora solicitado, nem utilizado pela parte agravada. II. Enuncia a Súmula nº 532, do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". III. In casu, restou demonstrado que o consumidor nunca requereu ou utilizou o cartão de crédito que deu origem à cobrança de anuidades. IV. A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, com posterior envio de fatura de cobrança da anuidade, constitui conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano material e moral puro (in re ipsa) a justificar a devida reparação pecuniária. V. Reconhecida a ilicitude dos descontos, sua restituição é corolário da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, restando configurada a má-fé, pela falta do dever de cuidado do Banco ao enviar o cartão sem solicitação e cobrar anuidade sem expressa informação e lastro contratual e, ainda pela caracterização de acréscimo patrimonial indevido, que se situa na categoria do enriquecimento sem causa (art. 884, CC). VI. O presente Agravo Interno apresenta os mesmos fundamentos apresentados no apelo que restou monocraticamente desprovido, não trazendo nenhum fato, informação ou documento novo capaz de infirmar a decisão agravada. Nesse sentido é o entendimento do STJ: (AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020) VII. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO DE 24/03/2022 A 31/03/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803482-98.2019.8.10.0131- SENADOR LA ROQUE/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803482-98.2019.8.10.0131- SENADOR LA ROQUE/MA em que figuram como Agravante e Agravado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA), 31 de março de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento à Apelação Cível n.º 0803482-98.2019.8.10.0131, para manter a sentença de 1º grau, que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Aduz o recorrente, em suma, que a decisão monocrática não merece prosperar, pois o agravante não procede com a criação aleatória de contratos ou de adesões aos serviços ofertados, dessa maneira, se à demandante estava sendo cobrada, isto se deu porque a parte autora informou o seu interesse em proceder com a contratação. Afirma ainda que agiu no exercício regular de um direito ao descontar a tarifa da anuidade do cartão de credito (“CART. CRED. ANUID”), visto que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, inexistindo assim o dever de indenizar a agravada. Forte em suas razões, requer ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso com a retratação da decisão agravada ou caso assim não entenda, seja levado ao Colegiado para reformar a sentença de 1º grau. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Com efeito, da decisão proferida pelo relator, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, bem como regras do Regimento Interno do Tribunal, cabe Agravo Interno, caso em que o relator poderá se retratar da decisão proferida, ou não sendo o caso de retratação, submeter a julgamento pelo colegiado. No caso em debate, entendo que não merece qualquer juízo de retração sobre decisão atacada. Explico. O cerne da questão repousa sobre a cobrança de anuidade de cartão de crédito, que nunca fora solicitado, nem utilizado pela parte agravada. Na decisão agravada, após a análise as provas e argumentos de todas as partes, restou consignado o seguinte: “No caso em tela, caracterizada está a ilicitude da conduta do banco apelante, haja vista que não comprovou que a parte recorrida solicitou a expedição de cartão de crédito em seu nome, ou seja, não há provas nos autos que demonstre que a parte autora contratou tal serviço, tampouco que tenha o utilizado. Logo, afigura-se abusivo o ato de enviar cartão de crédito ao consumidor sem solicitação e autorização prévia. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 532 do STJ, in verbis: Súmula nº 532. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Trata-se do reconhecimento ao disposto no art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem a devida solicitação prévia. No caso, o cartão enviado sem requerimento e autorização do consumidor configura ato ilícito. Assim, não sendo possível afirmar que o recorrido anuiu com a celebração do contrato, ou que tenha utilizado os serviços de cartão de crédito, eis que a parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), está correta a sentença que reconhece a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor, a título de anuidade do cartão. Nada obstante, constato que há verossimilhança e coerência nas alegações insertas na peça inaugural, pois restou demonstrada a existência da cobrança e dos pagamentos pela parte autora, referente a tarifa de anuidade em lide, como se vê no ID nº 10152418 (art. 373, I, CPC). Reconhecida a ilicitude dos descontos, sua restituição é corolário da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, restando configurada a má-fé, pela falta do dever de cuidado do Banco ao enviar o cartão sem solicitação e cobrar a tarifa sem expressa informação e lastro contratual e, ainda pela caracterização de acréscimo patrimonial indevido, que se situa na categoria do enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Quanto aos danos morais, havendo prova da abusividade da cobrança da anuidade de cartão de crédito, caracterizado está o dano in re ipsa, dispensando comprovação de sua extensão. Nesse sentido, o juízo de base acertadamente observou a responsabilização da parte apelante por sua conduta ilícita, in verbis: “[...]. No caso em tela, o requerido não comprovou que a parte autora solicitou a expedição de cartão de crédito em seu nome, ou seja, não há nenhuma evidência nos autos que demonstre que a parte demandante contratou tal serviço. Também não existe nenhuma prova que o cartão foi desbloqueado ou utilizado. Assim, presumindo-se verdadeira a versão apresentada pela parte autora de que nunca solicitou ou utilizou o cartão objeto do litígio, entendo que o banco requerido contribuiu diretamente para a ocorrência de um débito indevido na conta-corrente da parte autora, devendo, por isto, suportar as consequências do seu agir descuidado, respondendo objetivamente pelo vício do serviço, conforme dispõe o artigo 14 do CDC [...]. A empresa requerida não provou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nem mesmo a inexistência de defeito na prestação do serviço. Não havendo incidência das situações excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do CDC, resta configurada a responsabilidade da demandada no tocante aos danos morais e materiais sofridos pela parte autora. Ademais, incumbiria ao réu comprovar que a parte autora requereu o cartão de crédito e/ou o utilizou, conforme lhe competia de acordo com o art. 373, II, do NCPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Não o fez. Assim, resta à parte autora, hipossuficiente na relação de consumo, a prova apenas da existência da lesão e o nexo causal, elementos da responsabilidade civil a que se restringe seu ônus probatório, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A conduta adotada pela ré, que lançou em nome da parte autora débitos decorrente de serviço não solicitado/utilizado é evidentemente abusiva e acarreta o dano moral, notadamente porque a parte autora é pessoa pobre que se viu impedida de utilizar para o seu sustento o valor integral da sua remuneração. Quanto ao dano material, entendo que repetição do indébito deve se dar em relação as parcelas comprovadamente descontadas. É que restou comprovada a origem do débito, sendo oriunda de falha na prestação de serviço da parte requerida. [...].” E, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça não diverge: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. DESCONTOS DE ANUIDADE EM CONTA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO NÃO PROVIDO. I. Inviável a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira; II. Sentença de danos morais deve ser mantida, tendo agido corretamente o Juiz de base. III. Recurso conhecido e não provido. (TJ/MA - AC: 0800135-57.2019.8.10.0131, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2020). (Grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. DESCONTOS DE ANUIDADE EM CONTA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO NÃO PROVIDO. Inviável a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira; ônus de desconstituir as alegações do consumidor apelado, do qual não se desincumbiu o apelante; Apelação não provida. (TJ/MA - AC: 00153457120168100040 MA 0183232019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2019). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO APOSENTADO. TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. 2. Compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. 3. Não demonstrada a legitimidade dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do 2º Apelante. 5. Apelações Cíveis conhecidas e improvidas. 6. Unanimidade. (TJ/MA - AC: 00140145420168100040 MA 0189062019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2019). (Grifou-se) No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944). Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima. Destarte, a indenização por danos morais deve ter um caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima. Frise-se que não existe um valor padrão a ser fixado pelos danos morais, devendo o Juiz pautar-se segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e a gravidade da dor sofrida, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. Dessa forma, na falta de critérios objetivos, deve o julgador seguir critérios jurisprudenciais para aferição do valor da condenação, evitando-se insegurança jurídica, disparidade no montante dos valores, e desigualdade no tratamento de casos semelhantes. Com base em tais premissas e em coerência com as circunstâncias do caso concreto, em especial ao grau de culpa do apelado, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta, o valor da indenização por dano moral fixada pelo juiz a quo, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não comporta redução, devendo ser mantido, eis que arbitrado, conforme patamar costumeiramente adotado por este E. Tribunal em casos análogos, bem como por entender que o importe atende aos requisitos do art. 944, do Código Civil. Quanto ao termo a quo de incidência de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre a condenação por danos morais, observo que o decisum fixou corretamente os parâmetros, devendo o importe indenizatório ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC e Súmula nº 54, STJ) e de correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). Destarte, constato que o julgador de base aplicou corretamente a norma aos fatos e provas constantes nos autos, visto que o decisum está em consonância com o entendimento da Corte Superior e deste E. Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença tal como prolatada.” Nesse trilhar, o presente Agravo Interno apresenta os mesmos fundamentos apresentados no apelo que restou monocraticamente desprovido, não trazendo nenhum fato, informação ou documento novo capaz de infirmar a decisão agravada. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO A PARTIR DO ENDEREÇO DE IP. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. RE VISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. (...) 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020) Por ora, deixo de aplicar a multa do artigo 1.021, §4º do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 de MARÇO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Publicado Intimação em 15/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Senador La Roque.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)