Cumprimento de sentença 0850327-98.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0850327-98.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Osmar de Oliveira Neres Júnior. Advogado: Osmar de Oliveira Neres Júnior (OAB/MA 7.550) Apelada: Edna Cícera Sampaio Gomes. Advogado: Paulo José Santos Aroucha de Assis (OAB/MA 12.210). Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO COLOCOU FIM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESAFIÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. "É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso". (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. Com efeito, como bem apontado pelo STJ, no julgamento do REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/08/2018, é consabida a lição no sentido de que "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença,conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória,conforme art. 203, §2º, CPC/2015."; e de que: "A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida,seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, não havendo que se reconhecer que o mero pedido de confecção do ofício requisitório do precatório, extinguiu a execução, haja vista ser apenas uma de suas etapas. III. Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. TJMA, a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro. Precedentes. STJ: REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/08/2018; AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/05/2019; TJMA: Ap 38.545/2016, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar, 1ª Câmara Cível, DJe 10/03/2017; AgInt na AC 0836476-89.2016.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. em 20.08.2018. IV. Apelo não conhecido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 29 de março de 2022 a 05 de abril de2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850327-98.2016.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clçodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 05 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

12/04/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(28)