Procedimento Comum Cível 0801338-07.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801338-07.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO VIEGAS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Passo à fundamentação. Alegou o requerente que é responsável pela CC 41886536 e que, no dia 16/09/2020, um fortuito culminou na suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência e que, ao solicitar o restabelecimento à requerida, o serviço foi suspenso definitivamente, apesar de estar com a fatura paga. Diante desse cenário, pugnou pela concessão de indenização pelos danos morais sofridos, haja vista os transtornos decorrentes da conduta da demandada. Quanto ao mérito, o exame dos autos revela que as alegações do requerente não merecem prosperar. A parte autora sustentou que teve seu fornecimento de energia suspenso no dia 08/11/2017 de maneira indevida, sem a prévia notificação. Ocorre que, conforme comprovante de pagamento juntado ao id nº 19788744, o autor somente efetivou o pagamento da fatura do mês de outubro/2017 no valor de R$ 227,81 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), que somente foi paga nesta data na data do corte, ou seja, em 08/11/2017. Assim, da análise do caderno processual, verifica-se que a autora realizou o pagamento da referida fatura com atraso superior a 30 (trinta) dias, legitimando a medida adotada pela empresa requerida. Ademais, o reaviso de vencimento foi entregue no dia 18/10/2017, anexada aos autos no id. nº 19788746. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da requerida, o pleito autoral de reparação pelos danos morais supostamente experimentos devem ser julgados improcedentes, ante a inexistência de ato ilícito e dano a ser reparado. DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099195). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana Intimação - Processo n.° 0801338-07.2018.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)