Procedimento Comum Cível 0801303-62.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801303-62.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Domingos Rosa da Silva. Advogado: Carlos Augusto D. L. Portela (OAB/MA 8.011) e Francisco C. M. do Lago (OAB/MA 8.776). Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Almir da R. Mendes Junior (OAB/MA 19411-A). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Tese nº 02 fixada do IRDR nº 53.983/2016: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". II. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que recebeu o montante objeto do contrato bancário, trazido aos autos devidamente assinado conforme previsão legal. III. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. IV. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. V. Apelo parcialmente provido. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 29 de março de 2022 a 05 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801303-62.2017.8.10.0035- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 21/10/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOMINGOS ROSA DA SILVA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(53)