Execução Fiscal 0001055-91.2002.8.10.0056 - TJMA

Execução Fiscal 0001055-91.2002.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1055-91.2002.8.10.0056. EXEQUENTE: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO JOAQUIM CARVALHO GUIMARAES e SANDIBE - SANTA INÊS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA JOSÉ RIBAMAR SANTOS ( OAB 2715-MA ) e JOSÉ RIBAMAR SANTOS ( OAB 2715-MA ) INTIMAÇÃO Processo: 1055-91.2002.8.10.0056 (10552002) Ação: Execução de Divida Pública Requerente: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Requerido: SANDIBE - SANTA INÊS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E ANTONIO JOAQUIM CARVALHO GUIMARÃES Advogado: José Ribamar Santos OAB-MA 2715 Finalidade: Intimar as partes por todo teor do Edital do leilão público eletrônico, somente on-line, a seguir transcrito: EDT-1VSI - 52022. Código de validação: 9636CA58AA. LEILÃO JUDICIAL Poder Judiciário - 1ª Vara de Santa Inês/MA Processo n° 1055-91.2002.8.10.0056. A Dra. Denise Cysneiro Milhomem, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, no uso de suas atribuições legais e considerando: A alteração do CPC através da Lei 11.283/2006, que alterou a ordem da expropriação, bem como incluiu a ferramenta da hasta pública ser realizada eletronicamente.Que o meio eletrônico já está presente na vida do direito público há alguns anos, com a implantação do pregão eletrônico que tem se provado célere, eficiente e muito mais difícil de ser burlado.Que a Hasta Pública Eletrônica possibilita que os bens a serem expropriados possam ser oferecidos a uma gama universalmente maior de pessoas e por um maior espaço de tempo, ao contrário da sua forma presencial, em que o alcance era local, apenas em uma Comarca ou quem se dispusesse a viajar até o local, ou se ver representado no local para arrematar o bem de seu interesse, em local, data e hora previamente definidas.Que os bens disponibilizados em leilão são bens de poder de venda baixo, o que pode gerar custos aos processos caso não sejam vendidos em leilão presencial. FAZ SABER a todos quanto ao presente EDITAL virem e tiverem conhecimento que o Juizado Especial Cível desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a leilão público eletrônico, somente on-line, para alienação, nas datas, local (site), horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos do processo abaixo relacionado no anexo que segue. DATA DO LEILÃO:Fica designado o dia 28 de abril de 2022, com início (abertura) às 11h00min para o 1º Leilão, ocasião em que o bem será arrematado se ofertado lanço igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes, fica desde logo designado o dia 13 de maio de 2022, com início (fechamento) às 11h00min para o 2º Leilão, oportunidade em que o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, sendo defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC).LOCAL: plataforma on-line através do site www.grleiloes.com.LEILOEIRO: GUSTAVO MARTINS ROCHA, matrícula n° 017/06 - JUCEMA, com endereço profissional na Rua Quéops, n° 12, sala 109, Edif. Executive Center, Renascença II, São Luís/MA.Telefone: (98) 4141-2441; e-mail: [email protected]ÇÃO: fica, pelo presente Edital, intimado da realização dos respectivos leilões, o Sr. Executado e cônjuges, se casado for, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, conforme o art. 889 do novo CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo a esta Vara ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos dos bens arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão.ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem, deverá efetuar o pagamento de débitos de IPTU. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens (CPC, art. 1.116). ÔNUS DO EMITENTE/ADJUDICANTE: Em caso de remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o remitente/adjudicante deverá pagar no ato ao leiloeiro a comissão de 5%(cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, de acordo com o contrato nº 133/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Sr. Gustavo Martins Rocha, leiloeiro público Oficial do Estado do Maranhão, bem como o pagamento das custas judiciais devidas, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o remitente/adjudicante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem.CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil.O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução constante(s) no anexo abaixo, no Banco do Brasil ou na falta deste na Instituição Financeira indicado pelo Juízo.O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I- até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Art. 895 CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (art. 895, § 1.º CPC). As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (art. 895, § 2.º CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. (art. 895, § 4.º CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (art. 895, § 5.º CPC). A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. (art. 895, § 6.º CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, § 7.º CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (art. 895, § 8.º CPC). No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. (art. 895, § 9.o CPC). A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação/adjudicação pelo executado ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico www.grleiloes.com, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da 1ª Vara do Termo Judiciário da Comarca de Santa Inês/MA. Expediu-se o presente edital nesta cidade, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça.Mais informações pelo telefone: (98) 4141-2441 (Leiloeiro) ou pela rede mundial de computadores no endereço: www.grleiloes.com.Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça.Denise Cysneiro Milhomem.Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA Anexo I Processo nº 1055-91.2002.8.10.0056 Requerente: A União - Fazenda Nacional (Exequente) Requeridos: SANDIBE - Santa Inês Distribuidora e Bebidas LTDA - Antônio Joaquim Carvalho Guimaraes (Executado). Descrição dos bens: Lote 01 - Um terreno localizado na Rua da Pedra Branca, s/n°, Nova Santa Inês, Santa Inês/MA, com área total de 4.555,10 m² (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados e dez centímetros quadrados), com construção constante de um prédio comercial, com a seguinte estrutura:Depósito - Um galpão em estrutura metálica, coberto com telhas Brasilit, paredes em alvenaria, piso em concreto simples.Administração - na parte térrea, duas salas, uma garagem, uma copa-cozinha, dois banheiros e área de circulação toda em alvenaria e piso em cerâmica esmaltada, forrado com laje; no pavimento superior: três salas, três banheiros toda em alvenaria com laje de forro coberto com calhetões Brasilit.Garagem para veículos pesados com estrutura metálica, coberta com telhas Brasilit, paredes em alvenaria e piso em concreto armado.Um prédio constando no mesmo almoxarifado e vestiário com paredes de alvenaria, teto em madeira de lei, cobertura com telhas Brasilit.Um dique para lavagem de carros, constituído de pedra bruta, paredes em alvenaria. Três vidreiros construídos em alvenaria com área de carga.Dois salões com paredes de alvenaria, piso em concreto simples, teto em madeira de lei e cobertos de telhas Brasilit que servem para posto de vendas e serviço de vigilância.O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-E de Registro Geral, fls. 108, matrícula n° 1.230.Limites e confrontações: frente medindo 48 m, confrontando com a Rua da Pedra Branca, lateral direita medindo 103 m, limitando-se com o terreno da SITEL; lateral esquerda com 99 m, limitando-se com a propriedade do Sr. Francisco de Assis Pinto, fundo medindo 42,20 m, limitando-se com o terreno da Rochedo S/A, perfazendo uma área total de 4.555,10 m². Valor total avaliado: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Lote 02 - Dois prédios residenciais, localizados na Rua da Pedra Branca, Santa Inês/MA, com área total de 537,09 m² (quinhentos e trinta e sete metros e nove centímetros quadrados), a seguir descritos: Prédio n° 141 - sala de estar, três dormitórios, copa-cozinha, banheiro social e garagem, piso em cimento, com área construída de 96 m². Prédio n° 147 - terraço, garagem, sala de estar, três dormitórios, copa-cozinha, banheiro social, piso em cerâmica, com área total de 140 m². Os imóveis são registrados no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-T de Registro Geral, fls. 19, matrícula n° 5.217.Limites e confrontações: Frente medindo 25,20 m, confrontando com a Rua da Pedra Branca, lateral direita medindo 31,50 m, limitando-se com a Rua Nova; lateral esquerda medindo 12,43 m, com deflexão a direita medindo 3,23 m e seguindo em linha reta medindo 8,32 m, limitando- se com quem de direito; fundo medindo 16,80 m, limitando-se com a propriedade de Agamenon Pinto, perfazendo a área total de 537,09 m². Valor total avaliado: R$ 214.000,00 (duzentos de quatorze mil reais). Lote 03 - Um lote de número 17, quadra 03, Loteamento Jardim Nova Era, localizado à Rua João Pessoa, Santa Inês/MA, com os seguintes limites e confrontações: frente medindo 10 m, confrontando-se com a própria rua, fundo medindo 10 m, limitando-se com a lateral esquerda do lote 17, da quadra 03, lateral direita medindo 30 m, limitando-se com a lateral esquerda do lote 16, da quadra 03, lateral esquerda com igual metragem, limitando-se com a lateral direita do lote 18 da quadra 03, perfazendo uma área total de 300 m². O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-E de Registro Geral, fls. 219, matrícula n° 1.339. Valor total avaliado: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Lote 04 - Uma área de terras localizada na Rua Castro Alves, Centro, Santa Inês/MA, com os seguintes limites e confrontações: frente medindo 36 m, confrontando com a rua acima mencionada; fundo com igual metragem limitando com Otavio Rodrigues de Farias; lateral direita medindo 31 m, limitando-se com a propriedade de R. de Arruda; lateral esquerda com 30,50 m, limitando-se com Almir Pinheiro, perfazendo a área total de 1.107 m². O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-F de Registro Geral, fls. 263, matrícula n° 1.682. Valor total avaliado: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Lote 05 - Um terreno na Rua da Floresta, Bairro São Cristóvão, Santa Inês/MA, medido de frente 6 m, confrontando com a Rua acima mencionada; fundo com igual metragem, limitando com terreno da Rochedo S/A; lateral direita medindo 25 m; lateral esquerda com igual metragem, ambas se limitam com terrenos da Rochedo S/A; perfazendo uma área total de 150 m². O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-G de Registro Geral, fls. 24, matrícula n° 1.743. Valor total avaliado: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lote 06 - Um lote n° 01 da quadra 02, localizado à Praça da Rodoviária, no loteamento "Jardim Novo Horizonte", Santa Inês/MA, contendo os seguintes limites e confrontações: frente medindo 10 m, confrontando com a referida praça; lateral direita medindo 30 m, limitando com a lateral esquerda do lote 12 da Q-02; lateral esquerda com igual metragem, limitando com a Rua Juscelino Kubitschek; fundo medindo 10 m, limitando com o lote 02 da quadra 02; perfazendo a área total de 300 m².O imóvel é registrado no Cartório de 1° Ofício de Santa Inês/MA, Livro 2-J de Registro Geral, fls. 75, matrícula n° 2.682. Valor total avaliado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DENISE CYSNEIRO MILHOMEM.Diretora do Fórum da Comarca de Santa Inês - Intermediária 1ª Vara de Santa Inês. Matrícula 93922. Dado e passado o presente nesta cidade no dia 12 de abril de 2022. Eu, Adriana Lopes de Oliveira, Técnica Judiciária, digitei. Santa Inês (MA), 12 de abril de 2022 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês Resp: 115774 3 Edital - PROCESSO Nº: 0001055-91.2002.8.10.0056 (10552002) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO DE DIVIDA PUBLICA

13/04/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Mandado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

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