Procedimento Comum Cível 0003019-94.2016.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003019-94.2016.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREINO DE SOUSA GOMES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO ( OAB 8776-MA ) REU: BRADESCO FINANCIAMENTOS ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 23255-PE ) Registro nº 3019/2016 Embargos de Declaração DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0003019-94.2016.8.10.0035 (30192016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos etc. ANDREINO DE SOUSA GOMES, inconformado com a sentença proferida nos autos, interpôs embargos de declaração alegando a existência de omissão, uma vez que a sentença não apreciou seu pedido de produção de prova consistente na expedição de ofício ao Banco Bradesco para obtenção do comprovante de pagamento do valor do empréstimo. Contrarrazões aos embargos (fls. 140/144). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Verifico que a sentença realmente não apreciou o pedido de fls. 121 (expedição de ofício ao Banco Bradesco), motivo pelo qual passo a fazê-lo. A meu sentir, o caso é de indeferimento deste pedido. Isso porque, a parte autora, em sua inicial, alegou não ter celebrado o contrato de empréstimo nº 743272005. Entretanto, restou cabalmente demonstrada a vontade da parte autora em contratar o empréstimo, uma vez que foi juntado aos autos o instrumento contratual de fls. 90/97. Dessa forma, desnecessárias outras providências, vez que a principal prova necessária ao deslinde da demanda foi produzida. Tratando-se de providência desnecessária, entendo ser caso de indeferimento do pedido de expedição de ofício ao banco bradesco, nos termos do artigo 370, parágrafo único, CPC. Assim sendo, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão identificada, indeferir o pedido de produção de prova consistente na expedição de ofício ao Banco Bradesco. INTIME-SE as partes. Coroatá/MA, 23 de maio de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREINO DE SOUSA GOMES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO ( OAB 8776-MA ) REU: BRADESCO FINANCIAMENTOS ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 23255-PE ) Registro nº. 3019/2016 Empréstimo Consignado SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0003019-94.2016.8.10.0035 (30192016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização ajuizada por ANDREINO DE SOUSA GOMES em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação Nº 743272005 firmado com o requerido no valor de R$ 517,00 a ser pago em 60 parcelas de R$ 15,62. Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato. Contestação. O banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração. A parte autora apresentou réplica. As partes disseram não ter provas a produzir. É o relatório, em síntese. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)". Restou evidenciado, através do instrumento de contrato trazido aos autos que as partes celebraram a avença. Ademais, o valor foi disponibilizado à parte autora para saque em qualquer agência do Bradesco. Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a quantia do empréstimo efetivamente foi liberada em favor da parte autora. Desta forma, não há que se falar em danos materiais ou morais, uma vez que a autora utilizou o valor do empréstimo. Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, 04 de abril de 2022. A.G.G. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 06/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Todas as movimentações(25)