Cumprimento de sentença 0801340-71.2020.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801340-71.2020.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801340-71.2020.8.10.0007. EMBARGANTE: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Advogado: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR- OAB MA 4540-A EMBARGADO(A): DARLON RANGEL MENDES Advogado: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO- OAB MA 14708-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela reclamada, Id 49719297, em que alega omissão, argumentando que este Juízo, na Sentença ID 49025759, não se manifestou acerca da ilegitimidade passiva da Embargante. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não merece prosperar a irresignação do Embargante, visto que na supracitada sentença este Juízo se manifesta expressamente acerca da ilegitimidade passiva, in verbis: “[...] Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela terceira demandada DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, entendo que esta merece prosperar, haja vista que nesse segundo momento não participou do evento lesivo sofrido pelo postulante [...] Assim sendo, acolho a fustigada preliminar e, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à demandada DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.” Diante disso, não merece prosperar a irresignação do Embargante, visto que a omissão, que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela consistente na hipótese de a decisão não se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou trate acerca de uma condutas descritas no art. 489,§1º. Ante exposto, insta destacar que a omissão alegada pelo embargante não se constata no presente caso, não merecendo reparo a sentença, razão por que os presentes embargos devem ser rejeitados, por serem descabidos. Outrossim, vale sublinhar que Embargos de Declaração têm por intuito sanar contradição, omissão e obscuridade, não devendo ser utilizado com intuito diverso. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS, que concluiu em sentido idêntico ao presente, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIIVL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE PERDA DO BÔNUS DO SEGURO E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO. VEÍCULO IMPOSSIBILITADO DE TRAFEGAR EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DO LUCRO QUE O AUTOR TERIA DEIXADO DE AUFERIR QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. DANO MATERIAL DEVIDO E CONSUBSTANCIADO PELO ACIONAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO E PERDA DO BÔNUS DE RENOVAÇÃO. JUNTADA DE CONSULTA DE VALOR EM CASO DE RENOVAÇÃO DO SEGURO QUE APONTA O VALOR DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE. 1. A parte embargante pretende, em verdade, a reforma do julgado com a rediscussão da matéria, não se admitindo, para tanto, a via eleita. 2. No caso, foi acolhida a pretensão da parte embargada de indenização pela perda de bonificação na renovação securitária, porquanto comprovado nos autos o valor do prejuízo que o autor terá na contratação de novo seguro. 3. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, são descabidos os embargos de declaração. Aplicação do art. 48 da Lei 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.” Posto isto, rejeito os presentes Embargos de Declaração apresentados pela parte, por serem descabidos e desprovidos de amparo jurídico, permanecendo a decisão tal qual foi lançada. Intimem-se. São Luís, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Titular do 2° JECRC de São Luís/MA

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE MELO MARTINI em 01/12/2023 23:59.

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