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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 5.484,42

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Processos relacionados

JE · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Juizado Especial da Fazenda P�blica, Estadual e Municipal do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

FERNANDA CRISTINA DE ARAUJO VALE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DE ARAUJO VALE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(64)