Procedimento Comum Cível 0800274-74.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800274-74.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇACuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por RAIMUNDO NONATO LOBÃO em desfavor do BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais.Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, com o nº 806404681, conforme descrito na inicial. Porém, aduziu jamais ter firmado o referido contrato. Contestação no ID 8270587, na qual o banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração (ID 8270597).Intimada, a parte autora não apresentou réplica.Posteriormente, as partes foram intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, mas apenas a parte ré se manifestou. o relatório, em síntese. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares e diligências suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §[1] 2º, do Código de Processo Civil.Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)".Restou evidenciado, através do instrumento de contrato juntado (ID 8270597), que as partes celebraram a avença.Segundo resumo de fl. 07 da contestação, o contrato reclamado, de nº 806404681, é um refinanciamento do contrato nº 743645812, motivo pelo qual o valor repassado ao autor não corresponde ao que consta no extrato do INSS e no próprio contrato.Como se trata de empréstimo pago mediante depósito na conta de titularidade do autor, cabia a este juntar os extratos referentes à época da contratação, a fim de demonstrar que o valor não fo repassado, o que não aconteceu, motivo pelo qual não restou comprovado o fato constitutivo de seu direito.Assim, ao contrário do que aduzido pela parte autora, o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da realização do empréstimo, bem como do recebimento do valor contratado pelo requerente.Desta forma, comprovada a realização do empréstimo de forma legal e juridicamente válida, não há que se falar em danos materiais ou morais.Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800274-74.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO NONATO LOBAO Advogados/Autoridades do(a) defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Coroatá/MA, 08 de julho de 2021.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZAJuiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 12 de abril de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

13/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOBAO em 07/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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