Cumprimento de sentença 0800550-75.2020.8.10.0011 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800550-75.2020.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2022, 12:45

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 20:50

Decorrido prazo de ORLANDO EGIDIO SILVA em 30/08/2022 23:59.

01/09/2022, 11:37

Juntada de aviso de recebimento

01/09/2022, 11:37

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/08/2022 23:59.

29/08/2022, 22:17

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO EGÍDIO SILVA EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - OAB/MA 6.100-A SENTENÇA: Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais. Face à Certidão de ev. 72416625, que noticia que o Alvará Judicial expedido foi devidamente cumprido pelo Banco do Brasil, dou por satisfeita a Execução. Com efeito, EXTINGO A EXECUÇÃO CONFORME O ART. 924, II, DO CPC/2015. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se as partes. Serve esta Sentença como Mandado/Carta de Intimação. São Luís – MA, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800550-75.2020.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2022, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2022, 09:26

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 14:10

Juntada de Certidão

27/07/2022, 14:09

Expedição de informações por telefone.

13/07/2022, 15:34

Juntada de termo

12/07/2022, 09:35

Documentos

Sentença

•01/08/2022, 09:26

Decisão

•15/06/2022, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO EGÍDIO SILVA EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - OAB/MA 6.100-A DESPACHO: Sentença confirmada pela Turma Recursal e já transitada em julgado. Sem pagamento voluntário e sem pedido de Execução. Assim, DETERMINO: I. Por estar o Exequente desacompanhado de Advogado, atualize-se o débito com seus acréscimos legais. II. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS – CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800550-75.2020.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA intime-se a Executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento voluntário do valor atualizado do débito, OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC). Apresentados Embargos à Execução, intime-se o Exequente (Embargado), para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer resposta. Com ou sem resposta, voltem-me para julgamento dos Embargos à Execução. III. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial em favor do Exequente para levantamento do valor depositado em Conta Judicial com seus acréscimos legais, intimando-o para o receber junto a Secretaria deste Juizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, voltem-me conclusos. IV. Sem pagamento voluntário e sem Embargos à Execução, proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou móveis e imóveis de propriedade da Executada e todos os demais atos necessário para a liquidação do débito. Autorizo a Secretaria a se utilizar dos sistemas disponíveis para a tentativa de penhora, devidamente requerido pela Exequente. Serve este despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA N.º 6.100) RECORRIDO(A): ORLANDO EGÍDIO SILVA ADVOGADO(A): NÃO HÁ ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 1.063/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREFACIAL AFASTADA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I – Sustenta o Autor que, no dia 08 de junho de 2020, teve danos materiais, com relação a dois freezers queimados e aproximadamente 275 (duzentos e setenta e cinco) quilos de carne que estragaram, em razão de oscilação de energia elétrica, de responsabilidade da concessionária de serviço público. II – A Requerida interpôs recurso, alegando preliminar de incompetência do Juizado, sob o fundamento de necessidade de perícia técnica. No mérito, aduz, em síntese, que não há prova nos autos de que os danos elétricos foram ocasionados por culpa da Recorrente, alegando excludente de responsabilidade, e, consequentemente, o dever de não indenizar. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III – Sem apresentação de contrarrazões. IV – De plano, afasto a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o argumento de necessidade de perícia técnica, isso porque as provas dos autos apontam que houve danificação do aparelho eletrodoméstico da parte Autora, em razão de queda brusca de energia elétrica, conforme ordem de serviço juntada no Id 9236893, bem como registrou reclamação acerca dos equipamentos danificados, requerendo uma solução administrativa por parte da Reclamada quanto ao dano causado à Autora, cuja solicitação é de conhecimento da Demandada, que confirma que o Requerente fez solicitação, conforme informação trazida à defesa no Id 9236904. Perícia para esse fim que se mostra desnecessária e, ademais, inviável de ser realizada em razão do decurso do tempo. Fato suficientemente provado, cabendo ao Reclamado provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora. V – Em caso de danos causados em razão de variação da tensão na rede elétrica, deve a concessionária de energia elétrica responder pelos prejuízos advindos de tal episódio. VI – A responsabilização pelo dano material exige a comprovação efetiva dos danos sofridos pela parte, os quais restaram devidamente demonstrados nos autos pelo comprovante de serviços juntado no Id 9236893, acerca de um dos freezers reclamados, cujo dano decorrente da queda de energia elétrica ficou demonstrado nos autos. VII – Contudo, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, é da Requerida o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, mormente quando incumbe a ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar, dever do qual não se desincumbiu, tornando-se verossímeis os fatos aduzidos pela Demandante. VIII – Devido o ressarcimento da quantia R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), referente aos danos materiais devidamente comprovados nos autos (Id 9236893). Adequa-se, de ofício, a incidência da correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). IX – A concessionária Demandada não comprovou a inexistência do vício alegado, ônus que lhe competia. Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. X – Todos esses fatos são considerados no sopesamento do dano moral, o qual restou inequívoco na presente demanda, diante da ocorrência do vício na prestação de serviço, em face do dano causado à Recorrida, por falha na prestação de serviço ocasionada pela Recorrente. XI – Essa prática, não obstante ter causado prejuízos de ordem econômica, também causou de ordem moral que decorrem da própria situação, na medida em que a Recorrente deixou de atender a Recorrida de modo eficiente, constrangendo-a a uma situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano. Caracterizada a violação a direito de personalidade, passível de indenização por dano moral. Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0800550-75.2020.8.10.0011 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). XII – Em razão de ter que buscar a tutela jurisdicional, quando o conflito deveria ter sido resolvido no âmbito meramente administrativo, a parte Autora sacrificou o seu tempo útil, aplicando-se, portanto, a teoria do desvio produtivo do consumidor, além da teoria da indenização pela perda do tempo livre, uma vez que tempo é dinheiro e deve ser examinado sob o seu aspecto econômico. Perder tempo hoje no mundo moderno significa um sacrifício pessoal, sobretudo quando se busca o Poder Judiciário para solução de um litígio que poderia ser resolvido até mesmo na esfera administrativa. XIII – A quantia indenizatória deve ser suficiente para atender os escopos da condenação em danos morais, em especial os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrente passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. XIV – O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de indenização por danos morais, não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade. Adequação, de ofício, os juros legais, que devem incidir desde a citação (Art. 405 do CC). XV – Recurso que se conhece, porém que se nega provimento, para o efeito de manter a sentença pelos seus fundamentos jurídicos. XVI – Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o Recorrido não constituiu patrono nos autos. XVII – Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por unanimidade, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Adequação, de ofício, os juros legais, que devem incidir desde a citação (Art. 405 do CC) no que concerne à indenização de ordem subjetiva, bem como a incidência da correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) quanto à indenização por danos morais. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o Recorrido não constituiu patrono nos autos. Acompanharam o voto do relator o MM. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro) e a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 29 de março a 05 de abril de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

13/04/2022, 00:00

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