Procedimento Comum Cível 0003605-68.2015.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003605-68.2015.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: APOLINARIO PINTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S PARTE(S) RÉ(S): BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. O referido é verdade e dou fé. Coroatá/MA, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA Servidor responsável pela Migração Intimação - Fórum “Desembargador José Meneses Júnior” Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro, Coroatá/MA, CEP: 65.415-000 Email; [email protected] Fone: (99) 3641-2822 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0003605-68.2015.8.10.0035 AÇÃO:PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) PARTE

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APOLINARIO PINTO ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA ( OAB 9487A-MA ) REU: BANCO BMG ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 23255-PE ) Registro nº. 3612/2015 Procedimento Comum Cível SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0003605-68.2015.8.10.0035 (36122015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenização ajuizada por APOLINARIO PINTO em desfavor do BANCO BMG, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação nº 215312199 firmado com o requerido no valor de R$ 289,04 a ser pago em 60 parcelas de R$ 9,17. Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato. Contestação (fls. 123/140). O banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração (fls. 143/150). Réplica trazida aos autos (fls. 159/171). As partes disseram não ter mais provas a produzir (fls. 183 e 185). Determinou-se a expedição de ofício para obtenção do recibo de pagamento (fls. 188, 202 e 208). O Banco Bradesco trouxe aos autos o recibo de pagamento (fls. 214/215). É o relatório, em síntese. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)". Restou evidenciado, através do instrumento de contrato trazido aos autos que as partes celebraram a avença (fls. 143/150). Ademais, a quantia do empréstimo efetivamente foi liberada em favor da parte autora, conforme recibo de pagamento apresentado pelo Banco Bradesco (fls. 214/215). Desta forma, não há que se falar em danos materiais ou morais, uma vez que a autora utilizou o valor do empréstimo. Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, 05 de abril de 2022. A.G.G. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/07/2022.

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