Cumprimento de sentença 0800028-27.2020.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800028-27.2020.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GUTEMBERG GONÇALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA - OAB PI8726-A RECORRIDO(A): BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 3756/2022-2 EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIÇO COM CONTROLE DE PREÇO – TARIFA DE CADASTRO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AVALIAÇÃO DO BEM – SEGUROS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 25 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº: 0800028-27.2020.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por maioria, em conhecer do recurso e dar parcial provimento, para reformar a sentença, condenando os Requeridos ao pagamento solidário da quantia reparatória no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, contados os juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, a partir da citação, conforme entendimento do STJ1 e art. 405 do CC; e a correção monetária, a partir do presente arbitramento (STJ n.º 362), bem como condenar o Banco a restituir da importância R$ 1.425,18 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), referente às tarifas cobradas abusivamente, cuja atualização deve se dar com os juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde a data do descumprimento contratual (STJ, nº 43). Custas na forma da lei. Sem honorários, dado o parcial provimento do recurso. Acompanhou o voto do relator a MM. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Vencido o voto divergente da MM. Juíza Lavínia Helena Macedo Coelho. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, aos 25 dias do mês de julho de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 14. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei]. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de ação de repetição de indébito, c/c danos morais, em face da cobrança de Tarifa de Cadastro, seguro prestamista e seguro integrado pela Demandada ao Demandante. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, entendendo que não houve ato ilícito por parte do banco demandado, não merecendo guarida a pretensão formulada na peça inicial, diante da previsão legal das cobranças. Embora não se discuta a legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, nem que sua cobrança deva acontecer no início do acordo, a análise da abusividade é feita caso a caso, conforme farta jurisprudência do STJ1. O que se apresenta no caso em exame é a cobrança de serviço comprovadamente com controle de preços, haja vista a existência de tabela oficial disponibilizada eletronicamente pelo Banco Central2. Incumbe à Requerida provar que o valor cobrado era condizente com a média tabelada à época. Ante a inércia da Recorrente, conforme jurisprudência do STJ acima mencionada, incumbe ao julgador analisar a abusividade conforme o caso concreto. A conclusão que emerge dos presentes autos é a de que a parte Requerida optou por cobrar valor excessivo para simples confecção de cadastro, em detrimento do consumidor, o que equivale a prática abusiva descrita no art. 39, inciso V, do CDC. O contrato juntado aos autos pelo Autor (ID: 9188115) não representa nenhum esclarecimento ao consumidor. Portanto, a cláusula debatida não cumpre o dever dar ao consumidor conhecimento prévio e claro de seu conteúdo, afigurando-se afronta aos arts. 6º, inciso III, e 31 do CDC. O Requerido sequer trouxe o contrato aos autos. Além do mais, contraria o entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1364914-MG. Em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp), observo que a Recorrida claramente onerou além do que deveria o consumidor, visto que o valor médio da tarifa em fevereiro de 2016, época da celebração do contrato, era de R$ 386,82 (trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). No caso em tela, a parte Requerida cobrou da Autora, a título de Tarifa de Cadastro R$ 612,00 (seiscentos e doze reais). Neste sentido, o saldo cobrado além do teto médio é reputado indevido e lesivo ao consumidor. Na presente demanda, R$ 225,18 (duzentos e vinte e cinco reais e doze centavos) foram cobrados indevidamente e devem ser devolvidos de forma simples. Adilson José Campoy conceitua o Seguro Prestamista como sendo “aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário. Largamente utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor, é, sem dúvida, um instrumento de alavancagem dessas operações, pois torna menor o risco de não recuperação do crédito” (Contrato de seguro de vida [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capítulo 12). Entretanto, existência de pacto contratual expresso e firmado livremente não exclui a apreciação do judiciário a lesão ou ameaça a direito, nem mesmo a lei tem esse poder. O contrato de adesão limita a escolha do consumidor, deixando apenas duas alternativas, contratar ou não os serviços sem a faculdade de debater as cláusulas de imediato, abrindo assim o precedente à tutela jurisdicional. Sendo assim, o contrato firmado entre a empresa e a consumidora não é incontestável. A legalidade da referida Tarifa já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. No entendimento da corte superior mostra-se abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor a contratar seguro unicamente com a empresa apresentada, ou seja, sem a liberdade de escolher outra, configurando-se assim, sob a ótica do Direito consumerista, como venda casada. Conforme se extrai do seguinte trecho do voto do Ministro Paulo De Tarso Sanseverino: “Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.”3 Nesse entendimento do STJ, mostra-se abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor a contratar seguro unicamente com a empresa apresentada, ou seja, sem a liberdade de escolher outra, configurando-se assim, sob a ótica do direito consumerista, como venda casada. Imperioso destacar que não há, nos autos, prova de que foi oportunizado ao consumidor a escolha da prestadora de seguro, além disso, o fato de o valor já ter sido incluído dentro das parcelas do financiamento ainda no momento da criação da proposta, faz crer que tanto o seguro quanto o financiamento foram vendidos em conjunto e no mesmo orçamento, assim, trata-se de restrição ilegal ao poder de escolha do consumidor. Importante destacar também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento da Reclamação nº 031219/2016, sobretudo o seguinte trecho do voto vencedor do Des. Raimundo José Barros de Sousa: “no caso em apreço, a violação à liberdade de contratar ocorreu de duas formas: a autora, terceira interessada, não teve a opção em não contratar o seguro prestamista como também, não teve o direito de escolher a seguradora. Entendo, a gravidade da ilicitude e a má-fé da Reclamante”. Com isso, é cabível a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que totaliza R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Relativamente a cobrança pela Avaliação do bem, tal custo detém cunho administrativo e já foi objeto de apreciação no Superior Tribunal de Justiça, onde foi fixada a seguinte tese: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”4 Seguindo o entendimento do referido tribunal superior, é lícita a cobrança desde que explícita a prova dos serviços prestados e não sendo excessivamente onerosos. Consta nos autos o laudo de vistoria, com as características do bem, a data de vistoria e a identificação do vistoriador. Reputo devida a cobrança. O quantum indenizatório é fixado da seguinte forma: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) do seguro não contratado e R$ 225,18 (duzentos e vinte e cinco reais e doze centavos) da cobrança pela tarifa de cadastro. Ao final tem-se que devem ser devolvidos R$ 1.425,18 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos). A conduta da empresa Reclamada gera prejuízos de ordem moral ao consumidor, causando abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. A mácula à honra da Autora nasceu da falha na prestação de serviços, inegavelmente um ato ilícito. Como leciona Yussef Said Cahali, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. p. 37). Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. A quantia indenizatória no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não se mostra excessiva, sendo perfeitamente suficiente para reparar os transtornos causados e para que a recorrente passe melhorar a qualidade dos serviços prestando o máximo de informações possíveis ao consumidor. Ademais mostra-se o referido valor arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa e, portanto, deve ser mantida. Com base nessas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e dar parcial provimento, para reformar a sentença, condenando os Requeridos ao pagamento solidário da quantia reparatória no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, contados os juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, a partir da citação, conforme entendimento do STJ5 e art. 405 do CC; e a correção monetária, a partir do presente arbitramento (STJ n.º 362), bem como condenar o Banco a restituir da importância R$ 1.425,18 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), referente às tarifas cobradas abusivamente, cuja atualização deve se dar com os juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde a data do descumprimento contratual (STJ, nº 43). Custas na forma da lei. Sem honorários, dado parcial provimento dos recursos. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. (STJ - AgRg no AREsp: 357178 PR 2013/0180815-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2014) (grifo meu) 2 https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMED 3 (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) 4 (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) 54. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei].

13/09/2022, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de termo

Decorrido prazo de THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 20/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)