Inventário 0800117-83.2022.8.10.0049 - TJMA

Inventário 0800117-83.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE REIS NETO - MA14259 Requerido: LAZARO MENDES PEREIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros, Titular da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís, INTIMO o(a) advogado(a) do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - INVENTÁRIO (39) PROCESSO Nº 0800117-83.2022.8.10.0049 | PJE Trata-se de ação de inventário dos bens do espólio de LÁZARO MENDES PEREIRA, cujo feito se encontra em fase inicial. 1 - Com fulcro no artigo 617, do NCPC, nomeio para o cargo de inventariante a Sr.ª MARIA AUXILIADORA DE SOUSA DA SILVA PEREIRA que deverá ser intimada, por advogado, para juntar aos autos os documentos pendentes ao processo (certidões negativas de débitos com a União, estados e municípios em nome do falecido e certidão de inexistência de testamento) e para prestar compromisso em 5 (cinco) dias de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único, do NCPC), devendo: - imprimir o termo a ser confeccionado pela Secretaria Judicial e assinado eletronicamente pelo Magistrado; - Assinar; - Juntar aos autos no referido prazo. 2 - Após a juntada do termo de compromisso assinado, fica o (a) inventariante intimado para em 20 (vinte) dias apresentar as primeiras declarações, na forma e no teor do art. 620 do mesmo diploma legal. 3 - Após a apresentação das primeiras declarações, não havendo pedido específico, cite(m)-se, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem: a) a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal); b) e o Ministério Público no caso de interesse de incapaz; 4 – Em obediência ao artigo 259, III, do NCPC, publiquem-se os editais de intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação dos herdeiros mencionados na exordial, bem como de eventuais herdeiros ou terceiros interessados. 5 - No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerente, indefiro-o, pois entendo que o pagamento das custas do inventário é encargo ‘do espólio’ e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, como já vem entendendo nossos tribunais. 6 - Determino a Secretaria Judicial fazer a inclusão no PJe, do nome do inventariado, caso ainda não tenha sido incluso. Cumpridas as diligências acima determinadas, façam-se os autos conclusos, para nova deliberação. Paço do Lumiar/MA, 05 de abril de 2022. Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 3ª Vara Paço do Lumiar/MA, 12/04/2022. TAYANE NABATE CORREIA Técnico Judiciário Sigiloso

13/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUSA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUSA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE REIS NETO em 07/10/2025 23:59.

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