Cumprimento de sentença 0800742-61.2018.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800742-61.2018.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LORENA CARINE DOS SANTOS CORDEIRO ADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO - OAB MA5511-A E SANNY MARRONY COSTA MATOS - OAB MA13862-A RECORRIDO(A): RONIERD BARROS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - OAB MA6635-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 3556/2022-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – RETENÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 07 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº: 0800742-61.2018.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Demandada a restituição do valor de R$ 3.805,75 (três mil oitocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), devidamente corrigido, com juros desde o distrato (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e a correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como aos danos morais que fixo na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os juros têm termo inicial do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, dado provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator os MM. Juízes Pedro Guimarães Júnior (suplente) e Lívia Maria da Graça Costa Aguiar (suplente). Sessão da 2º Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, aos 07 dias do mês de julho de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto, no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Resumidamente, a Autora relata que assinou contrato de promessa de compra e venda com a Demandada, para aquisição de unidade imóvel. Após firmar o desfazimento do contrato com a construtora e receber a restituição dos valores pagos, solicitou a restituição do valor pago à Reclamada. Somente após solicitar, foi informada que se tratava de comissão de corretagem e teve seu pedido negado. Por essa razão, requer a restituição do valor retido e a reparação por danos morais. A sentença foi proferida, julgando improcedentes os pedidos da inicial, nestes termos: Nessa senda, com base no precedente obrigatório, já citado, e considerando o contrato de comissão de corretagem anexado aos autos (Id. 12436268), não há que se falar em ilegalidade da cobrança havida, motivo pelo qual devem ser rejeitados os pleitos exordiais de restituição de valores e indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação acima ventilada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Cabe razão à Recorrente. Inicialmente, a sentença foi proferida num campo de visão e exame fático não exauriente. Limitou-se a corroborar o que não foi negado por nenhuma das partes, isto é, a assinatura do contrato e sua validade inicial. Ocorre que os temos do contrato não foram pormenorizados, a ponto de trazer uma fundamentação idônea a examinar seus termos sob a ótica da legislação consumerista. O contrato que se discute foi anexado ao ID: 9959428. Trata-se da proposta de compra, e não há sequer a menção ao nome corretagem. O valor cobrado da Autora está descrito como “Valor de entrada”. Não há contrato de corretagem anexado aos autos, por conseguinte, não há especificação do valor da comissão. Dito isto, o Superior Tribunal de Justiça formou entendimento no julgamento do Tema/Repetitivo 938, segundo o qual há: (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP) (grifo nosso). Dos requisitos de validade, há apenas a apresentação do valor total da unidade, e constam no contrato. Não há especificação ao valor da comissão de corretagem, a quem é paga e a forma que é cobrada. Com isso, é indevida a retenção a título de ressarcimento da comissão de corretagem. Condeno a Demandada a restituir R$ 3.805,75 (três mil oitocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos). A conduta da empresa ré não gera mero aborrecimento. A retenção indevida de valores sem qualquer explicação ao consumidor é medida ilegal que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Trata-se de cobrança unilateral e abusiva desta forma é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é perfeitamente aptas a atender os escopos punitivos e pedagógicos, bem como suprir o abalo pessoal sofrido pela Demandante. Com base no exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, para condenar a Demandada a restituição do valor de R$ 3.805,75 (três mil oitocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), com juros desde o distrato (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como aos danos morais que fixo na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os juros têm termo inicial do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, dado provimento do recurso. É como voto Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176

09/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(21)