Procedimento Comum Cível 0806852-04.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806852-04.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: VINICIUS SILVA DA CONCEICAO Requerido: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o Advogado do AUTOR, DR. ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - OAB/MA nº 6796-A, e o Advogado do REU, DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA nº 9348-A, sobre o teor da decisão abaixo transcrita. DECISÃO BANCO BRADESCO S/A, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar possível contradição verificada na sentença proferida, que fixou a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação a ser paga pelo réu apesar do julgamento improcedente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos pelo réu, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Ademais, o art. 494 do CPC/2015 confere ao magistrado a possibilidade de corrigir, erros ou inexatidões materiais verificados na sentença. Assim, verificando que o decisum de fato condenou o réu ao pagamento de verbas e honorários sucumbenciais apesar da improcedência da ação, entendo que merece ser corrigido tal ponto na sentença, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: “(…) Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora Revogo a decisão ID 12157101. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A exigibilidade do pagamento, contudo, fica suspensa nos termos do art.98, § 3º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Imperatriz, 28 de abril de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz (...)” No mais, permanece a sentença conforme redigida. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 13 de maio de 2021. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de abril de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806852-04.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito]

13/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(57)