Cumprimento de sentença 0802149-95.2019.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802149-95.2019.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LORENA CHRISTINA RAMOS ATAIDE ADVOGADO(A): CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO – OAB\MA Nº 8470 RECORRIDO(A): PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA E OUTRO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO – OAB\BA Nº 16.780 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 2418/2022-2 EMENTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COBRANÇA INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – CUSTAS NA FORMA DA LEI E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº: 0802149-95.2019.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes de Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís - MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar a Recorrida a pagar à Recorrente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, bem como para declarar inexistente qualquer débito entre a parte Autora e a PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) Ausência justificada da Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís, aos 09 dias de junho de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei dos Juizados Especiais. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. A sentença julgou improcedentes os pedidos, em razão de considerar os fatos meros aborrecimentos. Analisando os autos, merece acolhimento o inconformismo da parte Recorrente, devendo seu recurso ser conhecido e provido. Fundamenta-se. A narrativa da Recorrente é verossimilhante autorizando a inversão do ônus da prova. A parte Autora nunca efetuou o pagamento da matrícula com a instituição de ensino superior, dessa forma jamais formalizou um vínculo contratual. Indevida a cobrança de mensalidades Consoante se infere do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de seus serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, não sendo este o caso, vez que o Recorrido não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Para resolver a celeuma provoca pela cobrança indevida do fornecedor, a parte Autora teve de recorrer ao Poder Judiciário, fato que caracteriza o desvio produtivo: “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”, explica o advogado capixaba Marcos Dessaune, autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. Dano moral caracterizado por vício grave na prestação de serviço. No que tange aos danos morais, o ordenamento jurídico brasileiro considera a sua ocorrência pela mera prática do ato ilícito, não necessitando, assim, de qualquer comprovação da lesividade pela parte Autora do pedido. É a aplicação da teoria da responsabilidade ex facto, segundo a qual os danos morais são presumidos (damnun in re ipsa). Uma vez caracterizados, a reparação deve ser fixada com moderação e razoabilidade, razão pela qual a arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), até porque se trata de um dos direitos básicos do consumidor (art. 6º, VI, CDC), não podendo ser afastado. Diante do exposto, reconhecida a falha na prestação dos serviços, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para condenar a Recorrida a pagar ao Recorrente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ,), bem como para declarar inexistente qualquer débito entre a parte Autora e a PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Determinado o bloqueio/penhora on line

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