Execução de Título Extrajudicial 0031427-38.1995.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0031427-38.1995.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031427-38.1995.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO NACIONAL DO NORTE - BANORTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA - MA2135 EXECUTADO: ARNALDO BASTO MARQUES, MARINA MARTINS MARQUES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A, FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO - CE4399-A DECISÃO: I – RELATÓRIO BANCO BANORTE S/A, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em peça de ID. 35843558 – Pág. 133 a 143, alegando a existência de omissão na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 35843558), no tocante a não a condenação dos excipientes nos ônus da sucumbência. Eis o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, razão pelo qual passo a analisar as questões suscitadas pelo embargante. 2. DA OMISSÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante aduz haver omissão na decisão, eis que não a condenou dos excipientes nos ônus da sucumbência a que se refere o artigo 85, do Código de Processo Civil de 2.015 e orientada pelo princípio da causalidade, a decisão embargada foi silente. Por razão exposta, requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, para o fim de seja suprida a omissão suscitada relativamente aos princípios da sucumbência/causalidade e condenar os excipientes em honorários advocatícios em razão de haver sido rejeitada a exceção de pré-executividade. Pois bem. Na forma do disposto no art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida. Examinando as razões de embargos, tenho que não lhe assiste razão. Isto porque a sentença não foi omissa, contraditória ou obscura, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em Exceção de pré-executividade rejeitada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (…) IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 197.772/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 1410430/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (…) 3.Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.” (TRF4 – AI nº 5006965-32.2015.404.0000, 1ª turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, publicado em 18/03/2015). No caso dos autos, a exceção de pré-executividade foi integralmente rejeitada. Assim, não há que se falar em condenação do excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios. Sucede que não havendo nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BANORTE S/A, para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 4 de abril de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

13/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA em 15/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)