Cumprimento de sentença 0004629-18.2016.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0004629-18.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERLINE CARVALHO Advogados: Dr. LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/MA 9.487-A) E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Advogados: Dr. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255) E OUTRO Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM A PARTE CONSUMIDORA IDOSA, ANALFABETA, HIPOSSUFICIENTE. CONTRATO JUNTADO COM A DIGITAL DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS COM INDÍCIOS DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Ausente a comprovação de contrato válido firmado com o consumidor, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 31 de março a 07 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004629-18.2016.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004629-18.2016.8.10.0029 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 31 de março a 07 de abril de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

13/04/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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