Procedimento Comum Cível 0802039-63.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802039-63.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANTONIO ROSA DE SOUSA Advogado: LORENA CAVALCANTI CABRAL – OAB/PE 29497-A 2º Apelante: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Advogado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO – OAB/RJ 60359-A 1º Apelado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO – OAB/RJ 60359-A 2º Apelado: ANTONIO ROSA DE SOUSA Advogado: LORENA CAVALCANTI CABRAL – OAB/PE 29497-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO NÃO PROVIDO. I – Nos termos da 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Desse modo, não restou apresentada prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, eis que o banco não juntou provas capazes de comprovar a existência de elementos que configure a hipótese de anulação ou defeito do negócio jurídico. III – Caracterizado o dano moral, quanto ao valor indenizatório, conclui-se que estes devem estar pautado na razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a jurisprudência desta Quinta Câmara Cível, razão pela qual devem ser majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1º Apelo provido. 2º Apelo não provido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802039-63.2021.8.10.0060 – TIMON 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conheceu de ambos os apelos para dar parcial provimento ao 1º e negar provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Ordinária da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 13 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/06/2022, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA DE SOUSA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA DE SOUSA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA DE SOUSA em 25/10/2022 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(30)