Cumprimento de sentença 0050418-03.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0050418-03.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050418-03.2011.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado(s) do reclamante: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS (OAB 4915-MA) REQUERIDO: WALDINILSEM EMILIA PEREIRA LAGO Advogado(s) do reclamado: ANA KARINA CRUZ RIBEIRO (OAB 16294-MA) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema ThemisPG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema ThemisPG. IV) Ficam as partes ainda desde já intimadas dos prazos constantes na Portaria-Conjunta nº 262021 para eliminação de processos judiciais físicos. Nos processos cíveis, as partes possuem o prazo de 45 dias para retirarem as peças por elas juntadas, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório. Nos processos criminais, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório, o processo permanecerá no setor de Arquivo do TJMA pelo prazo de 03 anos, com exceção dos suspensos pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Após esses prazos, os autos físicos serão eliminados em conformidade com os termos da Resolução-GP nº 14, de 12 de março de 2013. A(s) mídia(s) de gravação audiovisual do presente processo encontra(m)-se no sistema PJe Mídias e podem ser acessadas por meio do(s) seguintes link(s) abaixo. São Luís- MA, 13 de setembro de 2022. GILSON TAVARES DA SILVA Servidor da 2ª vara Cível de São Luís - MA Intimação -

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: MIRELLA PARADA MARTINS ( OAB 4915-MA ) REU: WALDINILSEM EMILIA PEREIRA LAGO ANA KARINE CRUZ RIBEIRO ( OAB 16294-MA ) Processo número: 50418-03.2011.8.10.0001 Excipientes: WALDINILSEN EMILIA PEREIRA LAGO Advogada: Dra. Ana Karine Cruz Ribeiro - PUBLICAÇÃO Excepto: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogada: Dra. Mirella Parada Martins - PUBLICAÇÃO DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0050418-03.2011.8.10.0001 (508172011) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls. 60/64), interposta por WALDINILSEN EMILIA PEREIRA LAGO, em face do cumprimento de sentença proposto por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (fls. 23/30). Preliminarmente, a Excipiente sustenta a nulidade da citação (fl.14), alegando que a mesma foi realizada na pessoa da porteira de um imóvel onde já não mais trabalhava à época da diligência. No mérito, aduz a impenhorabilidade da conta-salário e da poupança, oportunidade em que pugna pelo desbloqueio da conta de número 6626-5, variação 51, Agência 1639-X, mantida no Banco do Brasil. Por fim, pugna pelo integral acolhimento da presente exceção, com o reconhecimento da nulidade da citação e a consequente anulação de todos os atos subsequentes, além do desbloqueio de sua conta bancária e o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Acostaram documentos. O Excepto, devidamente intimado (fls. 78/79), deixou de apresentar manifestação, conforme se depreende da certidão (fl. 81). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é construção doutrinária-jurisprudencial, não prevista em lei, com cabimento em situações excepcionalíssimas, a saber: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação, situação essa, observada no caso em tela. Antes de analisar o caso concreto, deve ser apreciada a preliminar prejudicial à análise de mérito, suscitada pela Excipiente. Verifica-se assistir razão a parte Excipiente em relação a alegada nulidade da citação realizada na fase inicial do feito (fl.14). Conforme se depreende do documento colacionado aos autos (fl. 76), na época em que a citação por carta com Aviso de Recebimento foi encaminhada ao endereço atribuído à Excipiente, esta já não alugava sala comercial no referido empreendimento. Cumpre destacar que a citação é o ato pelo qual o Réu é chamado a se defender no âmbito de uma ação que é movida em seu desfavor. Se trata de providência processual da mais alta relevância e, por esta razão, deve ser efetivada de modo inequívoco, de modo a prevenir eventuais nulidades no curso da demanda. Em que pese a previsão do parágrafo 4º do artigo 248 do CPC, que dispõe acerca da validade do recebimento da citação por funcionário da portaria, se verifica que no caso em análise a Excipiente já não detinha sala comercial no local onde a correspondência foi entregue. Desta feita, se constata que a citação realizada não gerou efeitos jurídicos, tendo em vista que a parte Excipiente não tomou conhecimento do processamento do presente feito em seu desfavor. A irregularidade ou defeito na citação constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Trata-se, portanto, de nulidade de cunho insanável, se impondo a anulação da referida diligência e dos demais atos que a sucederam no feito. Nesses termos, acolho a suscitada preliminar. Com base no exposto e com suporte na orientação jurisprudencial e na doutrina JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a nulidade da citação (fl. 14) e dos demais atos que a sucederam no feito. Por conseguinte, determino a liberação mediante Alvará Judicial da quantia previamente penhorada (fls. 50/51), no valor de R$ 10.849,20 (dez mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), exclusivamente em nome de WALDINILSEN EMILIA PEREIRA LAGO, CPF: 040.080.653-34. Com base no princípio da causalidade, condeno o Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC, em favor do Fundo de Arrecadação da Defensoria Pública Estadual - FADEP. Ato contínuo, na conformidade dos artigos 236, §3 e 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados (CPC, art. 334, § 3º). Cientifique-se a parte Excipiente de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º)(fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados, via DJE. São Luís (MA), 06 de Abril de 2022. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Resp: 188102

13/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANA KARINE CRUZ RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(58)