Execução de Título Extrajudicial 0802346-10.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802346-10.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OLIVERA TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371 REQUERIDO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP e outros ADVOGADOS: GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA6968-A E CARLOS HENRIQUE FELICIANO LEITE - PR59353 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0802346-10.2015.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos em correição Trata-se de pedido de renovação de penhora formulado pelo exequente, no valor de R$ 414.831,73 (quatrocentos e quatorze mil e oitocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), em face de bens do executado. Em petição de ID 33953762, o executado pugnou pelo indeferimento de nova penhora, uma vez que o exequente não comprovou a existência dos requisitos do art. 851 do CPC. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos de nº 0816501-47.2017.8.10.0001, que tramitam na 5ª Vara Cível São Luís/MA, verifico que foi prolatada sentença, em 13 de agosto de 2021 (ID 49628332), restando consignado que: "Mantenho a penhora no rosto dos autos já deferida em Id. 30220792, consistente na penhora dos bens que vierem a caber a Cejen Engenharia Ltda neste processo até o limite de até o valor de R$ 361.259,77 (trezentos e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos) conforme pleiteado pelo juízo solicitante da 1ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA em benefício da credora Oliveira Transportes LTDA – ME." Dessa forma, não consta nenhuma informação de revogação da penhora de bens, nos termos determinados por este juízo. Dispõe o art. 851 do CPC que: Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. O pedido de nova penhora não se alinha a nenhuma das exceções citadas, sendo o crédito do exequente devidamente assegurado pela penhora já deferida e consolidada nos autos. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA PENHORA DE BENS DO EXECUTADO. Considerando a informação de propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 33698411), determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 134, § 3º do CPC, até que sobrevenha decisão final nos autos de nº 0801931-74.2020.8.10.0058. Aguardem os autos em secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular da 1ª Vara Cível

13/04/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OLIVERA TRANSPORTES LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

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