Execução de Título Extrajudicial 0000530-46.2016.8.10.0080 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000530-46.2016.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626-A EXECUTADO: MARCIO ROGERIO ARAUJO PINTO DECISÃO 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000530-46.2016.8.10.0080 Defiro pedido de conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º, do DL 911/1969. 2. Intime-se o exequente para informar o valor do débito atualizado; 3. Em seguida, citem-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, realizar o pagamento do débito, devidamente acrescidos das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento. 4. Esclareça-se à parte executada que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (5%), nos termo do art. 827, § 1° do CPC. 5. Anote-se que, poderá, ainda, o executado ofertar embargos à execução, independentemente de segurança do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão da faculdade processual e, de regra, a sua interposição não suspenderá os autos principais (art. 914 e seguintes do CPC). 6. No prazo dos embargos, o executado poderá ainda reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e requerer que seja pago o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 7. Realizado o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. 8. Na hipótese de ausência de pagamento, intime-se o exequente para realizar o recolhimento das custas para realização de tentativa de penhora on-line. 9. Realizado o pagamento das custas, remetam-se os autos para que seja determinado às instituições financeiras, via convênio SISBAJUD, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor necessário à integral garantia desta execução, nos moldes do art. 854 do CPC. 10. Não logrando êxito a tentativa via SISBAJUD, intime-se o exequente para requerer o que de direito, sob pena de extinção da execução. 11. Por fim, deverá a secretaria judicial, nos termos do art. 828 do CPC, expedir certidão dando fé de que a presente execução fora aceita pelo juízo, cientificando, de imediato, a parte exequente, na pessoa do seu advogado, e na forma como requerida na peça inicial. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Respondendo

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO ARAUJO PINTO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(62)