Procedimento do Juizado Especial Cível 0800291-18.2021.8.10.0085 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800291-18.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 14:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 16:51

Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2022.

03/08/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS JOSE DA SILVA CASTRO. Advogado(s) do reclamante: STEFANIA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 10941-MA). REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA e outros. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). SENTENÇA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800291-18.2021.8.10.0085. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Vistos, etc., Trata-se de PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ formulado pela patrona constituída, a Dra. STEFANIA RODRIGUES DE SOUSA, em favor de MARCOS JOSÉ DA SILVA CASTRO. Em petição apresentada no ID nº 72205140, a advogada anexa pedido de transferência de valores (sucumbência e valor principal) para conta bancária de sua titularidade. É o sucinto relatório. DECIDO. Observa-se que o requerido cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa (ID nº 71832700), enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o levantamento dos valores, o que é causa de extinção da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DECLARO extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Tendo em vista as informações contidas na petição de ID nº 72205828 e 72205853, EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 9.607,14 (nove mil seiscentos e sete reais e catorze centavos) com as devidas atualizações em favor da Dra. STEFANIA RODRIGUES DE SOUSA (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA Nº 2082-6, CONTA POUPANÇA 11.815-X, VARIAÇÃO 51) para que ela possa fazer o levantamento da referida quantia. Em seguida, encaminhe-se o alvará, por meio eletrônico, à agência do Banco do Brasil a fim de que seja providenciada a transferência de valores para a conta indicada, tudo com a finalidade de evitar o contato pessoal por conta da Pandemia do Covid-19, devendo comprovar o cumprimento da presente determinação no prazo de 48 horas, remetendo-nos comprovante da transferência, servindo a presente sentença como alvará de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Efetuado o levantamento, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 25 de julho de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

02/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

01/08/2022, 10:42

Juntada de Certidão

01/08/2022, 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2022, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2022, 20:42

Conclusos para decisão

25/07/2022, 14:00

Juntada de petição

25/07/2022, 13:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 09:12

Documentos

Decisão (expediente)

•01/08/2022, 09:04

Sentença

•25/07/2022, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS JOSE DA SILVA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STEFANIA RODRIGUES DE SOUSA - MA10941 REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Tratam os presentes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por MARCOS JOSE DA SILVA CASTRO, em face de BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos. Dessa forma, Despacho (expediente) - Poder Judiciário do Maranhão Comarca de Dom Pedro PROCESSO Nº 0800291-18.2021.8.10.0085 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, constante da sentença de Id. 53342482, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 523, §§ 1º e 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). Caso não haja o pagamento voluntário pela devedora, determino a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema SISBAJUD, até o montante indicado na execução, pois, na forma do artigo 835, I, NCPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Havendo bloqueio via sistema SISBAJUD, será considerada efetuada a penhora a partir do depósito judicial, dispensada a lavratura do termo, de acordo com o Enunciado 140 do FONAJE, devendo ser intimada a devedora, por mandado, ou ainda, na pessoa de seu advogado constituído via DJE, caso tenha, para, garantida a execução, apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da intimação da penhora (Enunciado 142 FONAJE). Oferecidos os embargos, dê-se vista ao credor para manifestação, também no prazo legal de 15 (quinze) dias. Não encontrado valor em dinheiro suficiente à garantia do crédito, intime-se a requerente para que indique bens em nome da devedora, a fim de que seja viabilizada a penhora ou arresto, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, por força do artigo 53, § 4º, Lei nº 9.099/1995. Dom Pedro/MA, 12 de julho de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: MARCOS JOSE DA SILVA CASTRO ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: STEFANIA RODRIGUES DE SOUSA - MA10941-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 540/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL. VALOR CONFIRMADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra que possui um empréstimo consignado junto ao banco requerido no valor de R$ 681,88 e que foram suspensos os descontos de junho a setembro de 2020, em razão da pandemia da Covid-19. Em janeiro de 2021 o autor foi surpreendido com a repactuação dos valores na exorbitância de um total de R$ 10.767,30, o equivalente a 79,97% de juros. E em 01 de fevereiro de 2021 o banco reteve integralmente os proventos da parte autora no total de R$ 1.481,92. Requer a tutela de urgência para devolução/estorno do valor retido, e seja condenado nos danos materiais e morais, bem como a repactuação do empréstimo de acordo com lei ordinária estadual n.º 11.274/2020. 2. Sentença. A juíza a quo julgou parcialmente procedente, a fim de: a) condenar a título de danos morais na quantia de R$ 3.000,00; b) condenar ao pagamento de dano material, pelo desconto indevido e restituído em dobro no valor de R$ 3.089,14. Juros e correção monetária em sentença. 3. Recurso. Em preliminar a parte recorrente alega a falta de interesse de agir, por ausência de encaminhamento da demanda para resolução em plataformas digitais. Argumenta da validade do contrato e ciência das partes sobre o conhecimento das cláusulas. Bate-se pela inexistência de dano moral e quantificação, de acordo com a extensão dos danos, conforme dispõe o artigo 944 do CPC. Sustenta do não cabimento de eventual condenação em repetição do indébito, por ausência de dolo do banco, em efetuar as respectivas cobranças, pois previstas em contrato. Requer que a sucumbência em sua integralidade seja atribuída a parte recorrida. 4. Julgamento. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, é indubitável a presença de interesse processual no caso em exame, a teor do disposto no art. 17 do CPC, representado pelo binômio necessidade-adequação, uma vez que o provimento jurisdicional formulado é adequado para se atingir o fim almejado, sendo desnecessário o esgotamento das vias administrativas à judicialização da causa, sob pena de afronta à máxima da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, da análise detida dos autos observa-se que a parte recorrente não contestou de forma específica a origem do desconto de R$ 1.544,57 na conta da parte recorrida na data de 01 de fevereiro de 2021. Manteve em grau recursal alegações genéricas de exercício regular do direito e validade do contrato para desconto em conta corrente para pagamento de prestação do contrato de empréstimo, mas não explicou o desconto de R$ 1.544,57. Na contestação afirmou que foi dada a opção de repactuação para que as parcelas não fossem cobradas todas juntas, razão pela qual mais uma vez não justificou a aplicação do desconto de R$ 1.544,47 na conta da parte recorrida. Os bancos não podem fazer retiradas de valores ou operações bancárias, a não ser aquelas acordadas em contratos ou por determinação judicial. Até mesmo, por mais vantajosas ou lucrativas ao cliente determinadas aplicações ou quaisquer novas operações devem ser ajustadas entre as partes. Portanto, o defeito na prestação de serviço presume-se, por força de lei, tal como determina o art. 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, somente sendo afastada a responsabilidade, caso o fornecedor venha comprovar uma das excludentes do §3º do mencionado diploma legal (ato exclusivo do consumidor ou de terceiro, bem como que não prestou o serviço, ou ainda, que este não foi prestado com defeito). Razão pela qual se identifica a falha na prestação de serviços, e o dever de indenizar pelos danos materiais. Estes restam devidamente comprovados, uma vez que, conforme a dicção do art. 42, parágrafo único, CDC, impõe-se a devolução em dobro da quantia injustamente descontada, salvo comprovado engano justificável, o que não ocorreu o caso em tela. Com relação ao dano moral, entendo caracterizado em sua versão in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio abuso que o ato por si encerra, posto que o banco retirou quantia da conta bancária, a despeito da vontade do consumidor. Gize-se que se deve levar em consideração não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências atentatórias às normas de defesa do consumidor consubstanciadas na não participação da parte autora na realização de transações financeiras na conta sua conta bancária. Quanto ao valor, tendo em mente que na ausência de parâmetros legais, o dano moral deve ser fixado em patamares moderados, sob pena de enriquecimento sem causa para uma das partes, devendo, ainda, o montante ser sopesado para inibir a reiteração do ilícito por quem o realiza, considerando-se mais a situação econômica das partes envolvidas e que o litígio versa sobre a ilicitude da aplicação financeira, entendo que o valor em R$ 3.000,00 atende a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, mantenho in totum a sentença. 5. Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votou, além da relatora, o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Impedida a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 16 de maio de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800291-18.2021.8.10.0085 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO

19/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)