Cumprimento de sentença 0800226-55.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800226-55.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO JOSE DOURADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO(A) EMBARGANTE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449-A, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824-A, SARAH VIEIRA DINIZ - MA23238 EMBARGADO: MARCUS RILDO FORTES PORTELA ADVOGADOS DO(A) EMBARGADO: LUDMILA ROSA RIBEIRO DA SILVA - MA12826-A, SARA MIRANDA DA SILVA BARROSO - MA19499-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 1.122/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESACOLHIMENTO. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por unanimidade, julgou pelo improvimento do recurso da parte recorrente, ora embargante, para manter a sentença incólume como prolatada. 2. Embargos de declaração. A parte embargante alega omissão na falta de manifestação expressa sobre argumentos de direito que foram ventilados no curso do processo. Argumenta que em momento algum é possível observar que o embargante ofendeu a honra pessoal do embargado, somente falou acerca do serviço público prestado. 3. Julgamento. Tenho que a impugnação da embargante não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Esse órgão julgador desenvolveu a fundamentação que lhe pareceu acertada sobre as questões discutidas no recurso, de modo que não há que se falar em omissão em virtude do acórdão hostilizado estar em divergência com a tese sustentada pelo embargante, não se prestando o recurso de embargos à rediscussão das questões já apreciadas. Assim, verifica-se, na verdade, a pretensão da embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado, o que impõe o seu desacolhimento. 4. Por unanimidade, embargos desacolhidos. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 29 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0800226-55.2019.8.10.0097 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE COLINAS

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO JOSE DOURADO DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449-A, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824-A, SARAH VIEIRA DINIZ - MA23238 RECORRIDO: MARCUS RILDO FORTES PORTELA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LUDMILA ROSA RIBEIRO DA SILVA - MA12826-A, SARA MIRANDA DA SILVA BARROSO - MA19499-A RELATORA: Cynara Elisa Gama Freire DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 29 de agosto de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse em acompanhar o julgamento dos embargos que peticionem no prazo por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. Registra-se, ainda, que não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conforme artigo 25 da Resolução-GP n.º 51/2013. As petições ou cadastro no portal com pedido para acompanhar o julgamento dos embargos de declaração ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800226-55.2019.8.10.0097

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO JOSE DOURADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRENTE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449-A, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824-A 2º RECORRENTE: MARCUS RILDO FORTES PORTELA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRIDO: LUDMILA ROSA RIBEIRO DA SILVA - MA12826-A, SARA MIRANDA DA SILVA BARROSO - MA19499-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 494/2022 EMENTA. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL DO AUTOR CARACTERIZADA. ÁUDIOS E VÍDEOS DE CONVERSAS COM CONTEÚDO OFENSIVO EM WHATSAPP. DANO MORAL CONFIGURADO. 1º RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicial. Narra que na data de 24/01/2019 foi surpreendido com várias mensagens, áudios e vídeos nas redes sociais do requerido, imputando uma série de acusações e ofensas perpetradas publicamente. Requer a retratação pública por meio de vídeo e áudio, a serem divulgados pelos mesmos meios (whatsapp) e uma indenização pelo dano moral. 2. Sentença. O juiz a quo julgo procedente o pedido e arbitrou em R$ 10.000,00 a condenação em danos morais, atualizados com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde o evento danoso, e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). 3. Recurso. O 1º recorrente discute o descabimento do dano moral, afirmando que o valor foi fixado de forma desproporcional e fora da razoabilidade, além promover o enriquecimento ilícito da parte. Alega o exercício do direito a liberdade de expressão. Argumenta que o julgamento foi ultra petita, pois o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. Sustenta a não apreciação do pedido de chamamento do feito à ordem, em decorrência da nulidade de intimação e cerceamento de defesa do pedido de adiamento da audiência. A 2ª Recorrente requer a retratação pública e a majoração dos danos morais. 4. Julgamento. Em relação ao recurso da 1ª recorrente não vislumbro cerceamento de defesa quanto a intimação da parte para participação da audiência designada para 24 de abril de 2019, tendo em vista que conforme fundamentado na sentença do Juiz a quo a defesa acessou os autos por diversas vezes em datas e horários diferentes, tendo ciência dos atos do processo. Em relação ao valor da causa este serve como um dos critérios atribuídos na petição inicial para definir a competência dos Juizados Especial, não sendo vinculado ao valor da condenação desde que nos termos do artigo 3º, inciso I, não exceda a quarenta salários mínimos. No mérito com base nos parâmetros de julgamento da ação n.º 0800260-30.2019.8.10.0097, envolvendo as mesmas partes e situação fática semelhante, informo que apesar de ter sido voto vencido naquele julgamento, reconheço que nesta ação após análise dos autos observa-se a citação direta do nome, cargo e lotação da 2ª parte recorrente nos vídeos das publicações de conversas em grupo virtual de rede social. Deste modo, observa-se que não se trata manifestação livre de opinião, pois os conteúdos das mensagens atingiram a honra, a reputação, o trabalho profissional e a dignidade da pessoa humana, além de extrapolar o exercício do direito à liberdade de expressão. Do contexto dos fatos extrai-se o elevado grau de lesividade do ato ilícito, uma vez que grande quantidade de pessoas, de convivência com a vítima e da comunidade de Colinas (MA), tiveram acesso às ofensas proferidas, pois as mensagens trocadas em Whatsapp permitem divulgação instantânea e em massa para qualquer lugar do mundo. Deste modo, deve a sentença do juiz a quo ser prestigiada quanto à fixação dos danos morais. Assim, conheço do recurso da primeira recorrente e nego provimento. Em relação ao pedido da 2ª recorrente, reconheço que o pedido de retratação pública e divulgação nos mesmos meios somente servirá para reativar os fatos ocorridos e desencadear mais repercussão às ofensas proferidas. Com relação ao dano moral, entendo ser suficiente os valores fixados na sentença, e não vislumbro qualquer exasperação para fixar o valor no pretendido de R$ 30.000,00, haja vista que o caráter punitivo e a sanção condenatória estão contemplados, e mostra-se justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Turma Recursal. Neste sentido, conheço do 2º recurso e nego provimento. Desta feita, mantenho a sentença, conforme prolatada. 5. Por unanimidade, 1º recurso conhecido e improvido. Por unanimidade, 2º recurso conhecido e improvido. 6. Em relação a ambos os recorrentes custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois concedida a gratuidade da justiça. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n. º 9.099/95). Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 06 de junho de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800226-55.2019.8.10.0097 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE COLINAS 1º

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO JOSE DOURADO DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449-A, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824-A, SARAH VIEIRA DINIZ - MA23238 RECORRIDO: MARCUS RILDO FORTES PORTELA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LUDMILA ROSA RIBEIRO DA SILVA - MA12826-A, SARA MIRANDA DA SILVA BARROSO - MA19499-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 06 de junho de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800226-55.2019.8.10.0097

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO JOSE DOURADO DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449-A, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824-A RECORRIDO: MARCUS RILDO FORTES PORTELA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LUDMILA ROSA RIBEIRO DA SILVA - MA12826-A, SARA MIRANDA DA SILVA BARROSO - MA19499-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 02 de maio de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800226-55.2019.8.10.0097

13/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de SARA MIRANDA DA SILVA BARROSO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILA ROSA RIBEIRO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOURADO DE OLIVEIRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARA MIRANDA DA SILVA BARROSO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILA ROSA RIBEIRO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

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