Usucapião 0803729-79.2019.8.10.0034 - TJMA

Usucapião 0803729-79.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO ARAUJO Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: KLEBER DE OLIVEIRA BARROS (OAB 08160-DF) Requerido: CLUBE RECREATIVO CULTURAL GUARAPARY Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE ANTONIO BARROS FILHO (OAB 11419-MA), PAULY MARAN OLIVEIRA BARBOSA SOARES (OAB 16573-MA) FINALIDADE: Intimação do advogado do requerente, Dr. Advogado(s) do reclamante: DR. KLEBER DE OLIVEIRA BARROS (OAB 08160-DF) e Dr. JOSÉ ANTONIO BARROS FILHO (OAB 11419-MA), DR. PAULY MARAN OLIVEIRA BARBOSA SOARES (OAB 16573-MA), para tomar conhecimento da r. sentença proferida, no prazo de 15(quinze) dias. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0803729-79.2019.8.10.0034 Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária formulada por RAIMUNDO ARAUJO em face de CLUBE RECREATIVO CULTURAL GUARAPARY. Relata o autor que detém desde 23 de novembro de 2003 a posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus dominis de parte do imóvel onde localizado o clube requerido, com área de 2.789,98 m⊃2;. Argumenta que, no ano de 1999, a pedido da direção do clube réu, edificou nos fundos do imóvel um restaurante, “CHURRASCARIA SHALON”, sem que houvesse qualquer documento formal ou informal firmado pelas partes que registrasse doação, arrendamento, venda, aluguel, empréstimo ou cessão, deixando, todavia, de prestar as suas atividades comerciais no citado local no final do ano de 2001, por livre e espontânea vontade. Sustenta, ainda que no dia 23 de novembro de 2003, a pedido da direção do requerido retornou ao local para restabelecer o funcionamento da supramencionada churrascaria, sob os argumentos de que o local necessitaria de alguém que mantivesse aquele espaço ocupado, a fim de evitar, naquele ambiente, o consumo e comércio de drogas, acúmulo de lixo, pragas, mato e tudo quanto que degradasse a qualidade e manutenção do clube e da área usucapienda, assim como, sem o funcionamento do restaurante, indiretamente trazia prejuízos no tocante à saúde pública e à segurança de toda a vizinhança. Em face do alegado, requer a declaração de domínio sobre o imóvel usucapiendo. Juntou documentação. Despacho de ID 26414882 concedendo ao autor o benefício da justiça gratuita e determinando a citação do requerido, dos vizinhos confinantes do imóvel usucapiendo e de eventuais interessados. A parte autora atravessou petição de ID 28114963 onde requer antecipação dos efeitos da tutela a fim de mantê-lo na posse da área usucapienda até sentença final. Em decisão de ID 28829963 foi deferida ao autor, liminarmente, a posse do imóvel usucapiendo até a sentença de mérito ou ulterior deliberação, bem como determinada sua intimação para informar o endereço da confrontante Maria do Socorro Vieira. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. (ID 28972483) O réu juntou aos autos documentação pertinente. (ID 29014165) A parte autora apresentou petição de ID 29219536 requerendo que a contestação fosse tornada pública. O requerente também atravessou petição declinando o endereço da confrontante Maria Socorro Vieira. (ID 29963282) Despacho de ID 30045545 determinando a citação da aludida confrontante no endereço indicado no ID 29963282, a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo legal e a retirada do caráter sigiloso da contestação. A parte autora apresentou réplica. (ID 31305307) Despacho de ID 32159586 determinando que a Secretaria Judicia certificasse se a confrontante Maria do Socorro Vieira foi citada e se apresentou ou não de contestação, bem como se houve a intimação da Fazenda Pública da União, do Estado do Maranhão e do Município de Codó e se tais entes demonstraram interesse na causa. A União informou não possuir interesse no feito. (ID 32447706) O Estado do Maranhão informou não possuir interesse no feito. (ID 35284734) O Município de Codó informou não possuir interesse no feito. (ID 40891760) A parte requerida atravessou petição de ID 46991257 onde requer que o autor efetue a remoção da porta e cobertura, reconstrua o muro e se abstenha de realizar qualquer tipo alteração (construção) na estrutura física do CLUBE RECREATIVO CULTURAL GUARAPARY até o trânsito em julgado do presente processo. A parte autora apresentou petição de ID 48213929 onde pugna pela manutenção da decisão contida no ID 28829963. Decisão de saneamento e organização do processo de ID 48837753. Na oportunidade, este Juízo assinalou que a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelo réu se confunde com mérito e com ele será analisada e que o pedido de ID 46991257 será apreciado por ocasião da audiência de instrução. Ainda, foram delimitadas as questões de fato, mantidas as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, bem como definida a necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para este fim. O autor e o réu apresentaram rol de testemunhas. Ata de audiência de instrução e julgamento de ID 50696176. Durante a instrução foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do representante legal do requerido, bem das testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, estas ouvidas na qualidade de informantes. Encerrada a instrução, este Juízo deliberou que o pedido contido na petição de ID 469912257 se confunde com o mérito da demanda e será apreciada por ocasião do seu julgamento. Ao final, às partes foi concedido o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais. O réu apresentou alegações finais. (ID 53590090) O autor apresentou alegações finais. (ID 53590015) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está pronto para enfrentar sentença de mérito, vez que finda a instrução processual. Antes de analisar o mérito, todavia, necessário enfrentar a preliminar levantada pelo clube requerido. Sustenta o requerido que RAIMUNDO ARAÚJO é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, vez que “durante toda a narrativa da causa de pedir ele próprio confessa e tenta comprovar a posse, mesmo que precária, da CHURRASCARIA SHALON”. Ocorre, que, em consulta do CNPJ da “Churrascaria Shalom” (05.728.0036/0001-00) no sítio eletrônico da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), verifico que a referida churrascaria está enquadrada como empresário individual. Com efeito, o empresário individual (firma individual) é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Nesse contexto, tem-se que a firma individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física. Sobre o assunto, cabe trazer à colação lição de Rubens Requião: "À firma individual do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda." (Curso de Direito Comercial, 18ª ed., 1º vol., São Paulo/Saraiva, 1988, p. 76) Logo, a firma individual não possui personalidade jurídica própria e independente da pessoa de seu titular. Outro não é o entendimento do STJ: “Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física" (STJ - Resp n. 102.539/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.09.97) Assim, inexistindo distinção entre as personalidades da pessoa física e do empresário individual, o autor é parte legítima para figurar no polo ativo do presente feito. Logo, rejeito a preliminar em tela. Passo a análise do mérito da demanda. Da análise dos autos, depreende-se que a autora ingressou com pedido de usucapião relativamente a um terreno de aproximadamente 2.789,98 m⊃2;, localizado o clube requerido, postulando o reconhecimento da prescrição aquisitiva, sob a alegação de exercer posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, há cerca de mais de 15 anos. O cerne da controvérsia gira em torno de se apurar se a parte autora preenche os requisitos da usucapião extraordinária. De início, ao ler a petição inicial do requerente, observo uma confissão que não abraça, ao menos de início, a tese por ele sustentada. O autor relata que, no dia 23 de novembro de 2003, a pedido da direção do clube réu retornou à área usucapienda para restabelecer o funcionamento da “Churrascaria Shalom”. Destarte, à primeira vista, o autor ingressou no imóvel em 2003 por mera liberalidade da direção do clube social, atuando como “fâmulo da posse”, já que exerceu seu poder sobre a área em que instalada a supramencionada churrascaria de forma dependente e subordinada ao do proprietário, ciente, ainda, dessa condição desde o início. Encerrada a fase probatória, a narrativa exposta na petição exordial foi confirmada. O próprio autor, na fase judicial, indicou que retornou no ano de 2003 ao GUARARARY a convite de “Zito Rolin”, o qual fazia parte da direção do clube. A pessoa referida pelo requerente, José Rolin Filho, ouvida em juízo como informante, confirmou a existência do convite feito a RAMUNDO ARAUJO para instalar a churrascaria dentro do GUARARARY. Dessa forma, exsurge dos autos que o requerente, embora na área usucapienda há mais de uma década, não é possuidor do bem, mas mero detentor. No caso em comento, toda a prova produzida indicou que a parte autora não exerceu a posse com animus domini. Com efeito, o artigo 1.208 do Código Civil é claro no sentido de que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem a posse: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. ” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS DA POSSE QUALIFICADA NÃO DEMONSTRADOS. I. Consoante a exegese do artigo 183 da Constituição Federal, adquire a propriedade aquele que, não sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, imóvel urbano de até 250m⊃2;. II. Ato de mera tolerância e permissão do antigo proprietário que não resulta em posse, conforme inteligência do art. 1.208 do diploma civil. Apelo desprovido. Unânime.(Apelação Cível, Nº 70081884116, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 14-08-2019) APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. Ausência de prova da aquisição verbal do imóvel, com pagamento mediante dação de material de construção ao antigo proprietário, e do exercício da posse com ânimo de dono pelo prazo da usucapião. Ônus da prova da prescrição aquisitiva do qual não se desincumbiram os opoentes. Ocupação do imóvel por ato de tolerância do antigo proprietário, que alienou ao atual. Reafirmação da sentença de improcedência da oposição. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081056236, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-06-2019) Outrossim, não há demonstração de que o autor externou conduta típica de proprietário, intitulando-se e agindo como tal perante a comunidade. RAMUNDO ARAUJO, no seu depoimento sob o crivo do contraditório, afirmou nunca ter informado sua vontade de ser dono daquela parte do imóvel do clube aos sócios do GUARAPARY. Ainda, Jonandes Chaves dos Santos, testemunha do requerente, assinalou que RAMUNDO ARAUJO não lhe falou que era dono ou que queria ser dono da área onde instalada a churrascaria. Dessa forma, não é possível falar em animus domini do autor em relação a área usucapienda Sobre o tema, ainda, assinalo que é razoável entender pela normalidade da conduta de cuidar, com zelo, da área usucuapienda, sem que isso implique posse com ânimo de dono. Por fim, nem se pode falar que há prova robusta de que houve abandono da área usucapienda em favor do requerente. Com efeito, observo que o imposto incidente sobre a propriedade predial urbana (IPTU) não se desvinculou do seu proprietário e não houve o seu pagamento pela parte autora (ID 28973167). Ainda, consigno que nenhum dos subscritores das declarações que acompanham a petição inicial (IDs 24958704, 24958705, 24958706 e 24958707) foram arrolados como testemunha pela parte autora, tornando frágeis, portanto, as versões ali apresentadas. Faz-se mister assinalar que a justificativa dada pelo requerente à indagação realizada pelo patrono do réu para o fato de não as arrolar como testemunha não é demonstrada nos autos, nem mesmo se sustenta, haja vista que o ato foi realizado por videoconferência, circunstância que torna o comparecimento mais prático e cômodo. Na hipótese dos autos, os elementos dos autos dão eco à tese dos réu de que a posse exercida pela ora parte autora sobre a fração de terra litigiosa adveio de ato de mera liberalidade do proprietário registral do bem. Dessa forma, o acervo probatório apresentado pelo autor é insuficiente para comprovar os requisitos legais, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de aquisição da propriedade pela usucapião. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REVOGO a liminar concedida, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor RAIMUNDO ARAUJO em face do requerido CLUBE RECREATIVO CULTURAL GUARAPARY, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Determino que o autor, no prazo de 20 (VINTE ) dias, proceda a desocupação voluntária do bem descrito na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Face ao princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que os requerentes são beneficiários da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. P.R.I. Após as formalidades legais, arquivem-se, dando-se a devida baixa. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARROS FILHO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULY MARAN OLIVEIRA BARBOSA SOARES em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER DE OLIVEIRA BARROS em 05/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

Publicado Intimação em 15/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo de juntada

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARROS FILHO em 10/05/2022 23:59.

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