Procedimento Comum Cível 0800857-96.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800857-96.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================ Processo n.º: 0800857-96.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Autor(a): Cristiane Maria Pereira Barros, Maria De Jesus Ferreira Conduru, Juvenal Bispo Ribeiro, Angélica Alvarenga Coelho Da Silva Assunção, Ana Charles Pereira De Almeida, Advogado(a): LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) Ré(u): SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ LTDA - ME Advogado: NÃO CONSTITUÍDO SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Cristiane Maria Pereira Barros, Maria De Jesus Ferreira Conduru, Juvenal Bispo Ribeiro, Angélica Alvarenga Coelho Da Silva Assunção, Ana Charles Pereira De Almeida, Maria Leide Da Silva, Renata Soares De Sá, Maria Da Conceição De Sousa Silva, Joselene Borges Dos Santos, Jucileide Dos Santos Alves De Oliveira, Monica Nunes Barbosa, Leila Dos Santos Sousa, Patricia Sousa Borges Dos Santos, Raissa De Sousa Menezes Silva e Irisneth Da Silva Lopes Marques, por meio de advogado constituído, em face de Faculdade Centro Oeste do Paraná – FACEOPAR, todos qualificados. Alegam, em síntese, que ao concluir o curso de Serviço Social no Instituto Timonense de Educação Permanente descobriram que a instituição de ensino tinha alguns problemas com MEC, fato que impossibilitou a expedição dos Certificados de Conclusão de Curso. Que receberam uma oferta da Sra. Luciana Leite Pereira do Amaral, coordenadora do Curso de Serviço Social da Instituição de Ensino FACEOPAR, para convalidar o curso, mediante o pagamento de 8 (oito) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), além da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afirmam que de posse do Certificado de Conclusão ao tentar realizar o registro profissional junto ao CRESS – MA, foram informadas que a FACEOPAR não tem autorização pelo MEC para lecionar o Curso Serviço Social na modalidade a distância, tendo somente autorização para lecionar na modalidade presencial, tal fato implica na ausência de validade dos Diplomas expedidos. Desse fato, alegam ter sofrido dano moral compensável. Ao final requerem: a) expedição de diplomas válidos, além de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00; b) em caso de impossibilidade de expedição dos diplomas, postulam a restituição em dobro dos valores pagos; c) condenação em custas e honorários; d) concessão de justiça gratuita. Atribuído à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reias). Petição inicial instruída com documentos. Recebida a petição inicial; concedida justiça gratuita; determinada citação da Parte Ré, e intimação das Partes para comparecerem a audiência de conciliação. Certidão atestando a impossibilidade de citação da Parte Ré em razão da mudança de endereço, ID. 49732780. Despacho determinado a intimação da Parte Autora para requerer o que entender de direito sob pena de extinção, ID 55653998. Certidão, ID. 63933603, atestando o decurso do prazo sem manifestação da Parte Autora. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II - Fundamentação Segundo o Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, verificando o Juiz que o processo encontra-se atravancado neste juízo, por um lapso superior a 30 (trinta) dias, em razão do abandono da Parte em dar prosseguimento do feito, deve extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. No presente caso, a Parte Autora, regularmente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não o fez, caracterizando o abandono da ação. Ressalte-se que as Partes sempre cobram celeridade do Judiciário, mas se descuram, por anos, do cumprimento das suas obrigações processuais, devendo, assim, sofrer as consequências da sua desídia. Por conseguinte, não há dúvida sobre a ocorrência de causa de extinção do feito sem exame do mérito. III - Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem exame do mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sob valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Quinta-feira, 31 de Março de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2022

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA CONDURU em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LEIDE DA SILVA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SOUSA BORGES em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SOARES DE SA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUCILEIDE DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA CHARLES PEREIRA DE ALMEIDA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA PEREIRA BARROS em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MONICA NUNES BARBOSA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA ALVARENGA COELHO DA SILVA ASSUNCAO em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL BISPO RIBEIRO em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA DE SOUSA MENEZES SILVA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRISNETH DA SILVA LOPES em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE DO PARANA LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(24)