Cumprimento de sentença 0800123-08.2019.8.10.0078 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800123-08.2019.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARINALVA GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRENTE: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA – MA12638-S E ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA - PI4865-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 541/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra existência de empréstimo indevido relativo ao contrato n.º 6547283, no valor total de R$ 3.096,63, dividido em 60 parcelas no valor de R$ 200,00, com período inicial em 04/2019. Para comprovar que não se beneficiou dos valores, a parte autora faz juntada de seus extratos bancários na inicial, informando a disponibilidade do valor para devolução. Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração da inexistência do contrato, a devolução em dobro e indenização a título de danos morais. 2. Sentença. A Juíza a quo acolheu em parte os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica; b) condenar à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, a título de repetição de indébito. Juros e correção monetária em sentença. O requerido poderá abater da quantia devida a importância depositada na conta corrente da parte autora a título do empréstimo objeto da lide. Indeferiu os danos morais pleiteados ante a ausência de amparo legal. 3. Recurso. A parte recorrente argumenta da comprovação dos danos morais sofridos e da sua necessidade de reparação, tendo em vista a inibição e desestímulo do agente causador como forma de sanção. Reitera o pedido inicial da condenação da parte recorrida a título de danos morais. 4. Julgamento. A sentença atacada analisou o caso com propriedade ao não vislumbrar os alegados danos extrapatrimoniais decorrentes da reserva de margem consignável. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que superam à normalidade do dia a dia. Nessa linha, para que seja configurado o dano extrapatrimonial, é necessário que a vítima tenha sofrido efetivo prejuízo na sua esfera íntima, não bastando, para tanto, a mera existência de conduta ilícita da parte contrária. No caso dos autos, não obstante restar evidenciada a falha na prestação do serviço, não restou comprovado que em razão disso, a parte recorrente tivesse experimentado transtornos capazes de comprometer o cumprimento de suas obrigações financeiras ou qualquer outra circunstância que justifique o alegado abalo moral. Frise-se que a parte recorrente não juntou um extrato com o desconto de R$ 200,00, tão pouco a consulta de histórico de consignados atualizado em relação aos descontos das parcelas, o que corrobora a ausência de fato ensejador para deferimento do pleito indenizatório no tocante ao dano moral. Desta feita, mantenho a sentença irretocada. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6. Sem condenação em custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 10%, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois concedida a gratuidade da justiça. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 16 de maio de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800123-08.2019.8.10.0078 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Juntada de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

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Publicado Sentença (expediente) em 14/06/2024.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

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Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

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