Procedimento Comum Cível 0800503-10.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800503-10.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 13:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 20:10

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 15:29

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 17:20

Juntada de petição

13/07/2022, 15:12

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

06/07/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 03:39

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

06/07/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

06/07/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800503-10.2020.8.10.0106. AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Passagem Franca(MA), Terça-feira, 28 de Junho de 2022 RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO POLO ATIVO: AUGUSTA DIAS VIANA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogados/Autoridades do(a)

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800503-10.2020.8.10.0106. AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Passagem Franca(MA), Terça-feira, 28 de Junho de 2022 RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO POLO ATIVO: AUGUSTA DIAS VIANA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogados/Autoridades do(a)

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800503-10.2020.8.10.0106. AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Passagem Franca(MA), Terça-feira, 28 de Junho de 2022 RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO POLO ATIVO: AUGUSTA DIAS VIANA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogados/Autoridades do(a)

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 10:31

Documentos

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AUGUSTA DIAS VIANA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB/TO Nº 6671) APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): LARISSA SENTO-SE ROSSI (OAB/MA Nº.16.330) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DO IRDR 3043/2017. PEDIDO IMPROCEDENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CONTA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES ALÉM DO PACOTE ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.A instituição financeira poderá cobrar tarifas bancárias seja porque a titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, ou porque se utilizou de serviços além do previsto no pacote essencial, como é o caso dos autos, em que a apelante realizou outras operações bancárias. 2.Os extratos acostados aos autos, demonstram que a apelante utilizava-se de serviços onerosos não previstos no pacote essencial, pelo que é devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas. 3. Recurso desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA Augusta Dias Viana no dia 13.10.2021, interpôs recurso de apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 07.10.2021 (Id nº 15932460) pela Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA, Dra. Verônica Rodrigues Tristão Calmon, que nos autos da AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 17.09.2020, em desfavor do Banco Bradesco S.A, assim decidiu: “Não obstante o banco não tenha acostado o contrato de abertura da conta guerreada com a previsão clara e específica acerca da cobrança de tarifas, há de ser feito o "distinguishing", posto que as provas acostadas aos autos evidenciam que não houve a utilização da conta exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário. A parte autora efetivamente utiliza a conta corrente para outras operações bancárias, a saber, como empréstimo pessoal, saques e investimentos, conforme se depreende do extrato bancário juntado com a exordial, o que, segundo o art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN, é passível de cobrança de tarifas bancárias e, portanto, não faz parte do pacote gratuito de serviços essenciais oferecidos aos consumidores. Desse modo, à falta de comprovação de prática ilegal pelo demandado, não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Por todo o exposto, ante a prova de que a parte não utiliza a conta guerreada exclusivamente para recebimento de benefício, e com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude das tarifas cobradas na conta da parte demandante. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.” Em suas razões recursais contidas no Id nº 15932463, preliminarmente, requer a parte apelante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, aduz em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que não foram apresentados pela instituição bancária, nenhum documento que comprove que a mesma contratou abertura de conta corrente em vez de conta depósito, requerendo ao final, a reforma integral da decisão de 1º grau, com o julgamento procedente de todos os pleitos contidos na inicial, para que seja fixado em seu favor, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte apelada, em que pese ter sido intimada, não apresentou as contrarrazões recursais, conforme ID15932468. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixou de opinar por inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id 16345070). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho seu pleito de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do caput art. 98 e art. 99, §3. Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, tarifas referente à manutenção de conta, que diz serem indevidas, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais. Com efeito, cabe registrar, que o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgou o IRDR n. 3043/20171 e fixou tese jurídica2 atinente à questão objeto desta apelação, referente a descontos indevidos de tarifas bancárias em conta utilizada, exclusivamente, para recebimento de benefício previdenciário, daí porque, passo a analisar as razões recursais. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito se são legítimos ou não os descontos efetuados na conta da parte apelante, intituladas “Tarifa Pacote”. A juíza de 1º grau julgou, totalmente improcedentes, os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a despeito de não ter sido coligido aos autos o instrumento contratual para abertura de conta, celebrado entre as partes, dos extratos bancários juntados pela própria apelante em sua inicial (Id nº 15932380) depreende-se na verdade, tratar-se, a da recorrente, de conta corrente e não de conta de benefício, a qual não vinha se utilizando da mesma, apenas para saque dos seus proventos, mas sim, realizava outras operações bancárias, inclusive transferências eletrônicas (TED) e investimentos em aplicações bancárias, os quais são incompatíveis com a gratuidade da conta destinada tão-só à percepção de benefícios previdenciários. Como determinado no IRDR n. 3043/2017, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas, e por isso, a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos demais casos, o que ocorre no caso em comento. Assim, restando claro nos autos que a parte apelante usufruiu dos benefícios oferecidos aos titulares de conta corrente, tenho por devidos os descontos de tarifas ali efetuados a tal título, pois, consoante bem salientado pela juíza monocrática, vinham sendo utilizados regularmente os serviços bancários, cujas movimentações são incompatíveis com a conta destinada tão-só à percepção de benefícios previdenciários há alguns anos pela recorrente, sem qualquer insurgência, até culminar no ajuizamento da ação originária. Ausente a configuração de qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira apelada, acertada foi a validação da cobrança das tarifas bancárias no caso em tela, com a rejeição, na sua totalidade, do pedido formulado na exordial e consequente condenação nos ônus sucumbenciais, nada havendo que ser reformado na sentença de 1º grau. Nesse sentido esta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (EMPRÉSTIMO PESSOAL). CONTA BANCÁRIA COM USO ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I - Diante da tese firmada no IRDR nº 3043/2017, caberia à consumidora a prova de que utilizava a conta bancária apenas para recebimento de seu benefício previdenciário (aposentadoria), ônus do qual não conseguiu se desincumbir, uma vez que o extrato acostado aos autos demonstra que utilizava-se de serviço oneroso (empréstimo pessoal) não previsto no pacote essencial, pelo que devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas. II- Ausente ilegalidade nos descontos das tarifas bancárias, não há se falar em devolução dos valores ou mesmo de indenização por dano moral. III- Recurso provido. (ApCiv 0118532018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) (grifei). Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800503-10.2020.8.10.0106 - PASSAGEM FRANCA/MA ante o exposto, fundado no disposto do art. 932, inciso IV, alínea “a” do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, sem interesse ministerial, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. RELATOR A5."CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 21/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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