Procedimento Comum Cível 0802448-88.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802448-88.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/11/2022, 07:58

Juntada de Certidão

16/11/2022, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 23:03

Conclusos para decisão

13/10/2022, 14:53

Juntada de termo

13/10/2022, 14:52

Decorrido prazo de ELIZABETE COSTA SOUSA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:50

Decorrido prazo de ELIZABETE COSTA SOUSA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:08

Juntada de contrarrazões

28/06/2022, 12:13

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELIZABETE COSTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador La Rocque-MA, Segunda-feira, 13 de Junho de 2022. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0802448-88.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 10:55

Juntada de Certidão

13/06/2022, 10:45

Juntada de apelação

03/06/2022, 18:15

Decorrido prazo de ELIZABETE COSTA SOUSA em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 14:32

Documentos

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 07:56

Despacho

•20/10/2022, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIZABETE COSTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): " S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO Nº: 0802448-88.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ELIZABETE COSTA SOUSA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo o pagamento de haveres decorrentes de contrato de trabalho. Audiência realizada conforme ata acostada em ID. 25949908. Certificou, a secretaria judicial, que a parte requerida foi devidamente citada nos autos (id 23127647) não tendo apresentado contestação (ID. 33528000). Vieram conclusos. É o relatório, decido. Inicialmente, verifico que a requerida manteve-se inerte à citação deste Juízo, não apresentando contestação no presente feito. A ausência de contestação por parte doa requerida tem como consequência a aplicação do art. 344 do CPC, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não obstante, o instituto da revelia não tem efeitos absolutos, conquanto há de se analisar os fatos narrados pelo autor, bem como o lastro probatório carreado aos autos, de modo a se formar o convencimento do magistrado. Ademais, quando se tem no polo passivo a Fazenda Pública efeito material da revelia não pode ser aplicado, vez que ao ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Desse modo, decreto a revelia do requerido, deixando de aplicar-lhe o efeito material. Quanto ao mérito, verifico ter sido comprovado, pelo contrato e contracheques acostados que o autor trabalhou para o requerido. No entanto, em que pese a alegação do autor de ter trabalhado para o requerido durante o período de 2006 a 2018, entendo que tal situação não condiz completamente com os fatos e documentos apresentados nos autos. Conforme consta nos documentos apresentados aos autos, o autor prestou serviços para o requerido em dois momentos distintos, de 2006 a 2010, e de 2015 a 2018. Tal distinção se faz necessário em virtude das cobranças realizadas em face da fazenda pública prescreverem em 5 (cinco) anos. Deste modo, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2019, as verbas referentes ao período trabalhado de 2006 a 2010 encontram-se prescritas. Portanto, por se matéria de ordem pública, declaro prescritas as verbas referentes ao período de 2006 a 2010. Dito isto, passa-se a análise do direito às verbas rescisórias pleiteadas referentes ao período de 2015 a 2018. Importante ressaltar, que a contratação pela administração pública, via de regra, deverá ocorrer por meio de concurso público, nos termos do que preceitua o art. 37, II da Carta Magna, sendo nula as contratações que não preenchem esses requisitos (art. 37, §2º, CF). Ressalva-se essa regra, a possibilidade de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (II, art. 37 CF) e as contratações temporárias por excepcional interesse público (IX, art. 37 da CF). As contratações para o serviço público sem anterior aprovação em concurso público, há muito vêm sendo debatidas no poder judiciário pátrio, já tendo o STF ter decidido em sede de repercussão geral diversas situações que a abrangem. Neste sentido, cumpre esclarecer três situações com repercussões jurídicas específicas sobre as verbas devidas após o fim do vínculo ao prestador de serviço pela administração pública contratante. As contratações declaradas nulas, na qual aquele que prestou serviço somente teria direito ao saldo de salário e FGTS; As contratações temporárias, nos quais o prestador de serviço teria direito aos valores estabelecidos em contrato; e contratações temporários renovadas sucessivamente, nas quais há um desvirtuamento da necessidade temporária, na qual garante ao prestador de serviço verbas referentes a décimo terceiro, férias e terço de férias (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677 MINAS GERAIS). No caso dos autos, há contrato de prestação de serviço entre o autor e o requerido celebrado no ano de 2015, com validade até o ano início do ano de 2016, e diversas prorrogações, que o levaram até 31/12/2018. A renovação do contrato de prestação de serviço por 4 anos consecutivos, desvirtua o caráter emergencial da contratação temporária de relevante interesse público, estabelecido na Constituição Federal. A desvirtuação do contrato de prestação de serviço temporário tem por consequência o direito ao prestador de serviço às verbas referentes ao décimo terceiro e as férias, com o terço constitucional de férias. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídicoadministrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677 MINAS GERAIS. Relator Min MARCOS AURÉLIO. Plenário. 22/05/2020). Destarte, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal supra, a autora faria jus ao recebimento das verbas referentes à décimo terceiro salário, férias e terço de férias. No entanto, conforme folha de pagamento acostada aos autos pelo demandante em ID 20471377, durante o período discutido, houve o pagamento do décimo terceiro salário. No que pertine ao FGTS e a parcela relativa à indenização respectiva, tem-se que o servidor ou empregado público se sujeita ao regime de direito administrativo e, assim, quando exonerado, não tem o direito à percepção de fundo de garantia por tempo de serviço e nem à indenização de 40% relativa à despedida sem justa causa. Tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, considerando a ausência de direito quanto ao recebimento do FGTS e considerando ficha financeira anexados aos autos, que indicam que a autora recebeu as verbas referentes a título de décimo terceiro salário, entendo como devido ao autor as verbas referentes a férias e ao terço constitucional de férias. Portanto, são devidos ao requerente as férias e o terço constitucional de férias do período de 2015 a 2018, tendo por base o salário percebido, conforme a ficha financeira e contracheques acostados. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de valores referentes a férias e terço constitucional de férias do período de 2015 a 2018, tendo por base o salário percebido, a serem calculados em sede de liquidação de sentença. Estes valores devem ser acrescidos de correção monetária (desde a data do inadimplemento) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, contados da data da citação. Sem custas processuais. O condeno o requerido em honorários advocatícios que serão arbitradas na liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador la rocque – MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque".

13/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ELIZABETE COSTA SOUSA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE COSTA SOUSA em 07/07/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de ELIZABETE COSTA SOUSA em 10/05/2022 23:59.

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