Procedimento Comum Cível 0803777-06.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803777-06.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803777-06.2020.8.10.0001. Autora: Maria dos Aflitos dos Santos Ferreira Réus: Município de São Luís e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - (N) Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por Maria dos Aflitos dos Santos Ferreira contra o Estado do Maranhão e Município de São Luís, objetivando o tratamento com Iodo 131 em um Hospital ou Clínica Especializada na rede pública ou privada, e que lhe sejam garantidas os demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que se mostrarem indispensáveis ao restabelecimento de sua tratamento de saúde; ação distribuída em 18.02.2022. Aduziu a autora que é portadora de Câncer Papilífero Clássico de alto risco (CID C73) e que se submeteu a uma cirurgia de Tireoidectomia total em, agosto de 2019. Relatou que atualmente evolui com um marcador tumoral positivo e necessita de 150 MCI de Iodo 131, não havendo indicação de outro tratamento o qual deverá ser realizado em até 180 dias após a data da cirurgia, conforme prescrição médica, e que a não aplicação da iodoterapia aumenta o risco de progressão da doença. Alegou que faz tratamento no Hospital de Câncer do Maranhão, Dr. Tarquínio Lopes, onde foi informada que o tratamento indicado pela médica, Dra. Carla Sousa P. Sobral com Iodo 131, não estaria disponíveis na dose prescrita. Por fim, aduziu que por ser tratar de pessoa pobre, ela não tem condições de custear o tratamento na rede privada. Foi concedida a tutela de urgência em 04.02.2020 (ID 27743616). posteriormente, a parte autora peticionou informando o descumprimento da citada decisão (ID 28175463). Intimação para a autora indicar uma clínica que realize o tratamento e juntar o orçamento (ID 28738852), o que foi atendido (ID 29047542). O Município de São Luís juntou o Ofício nº 0606/2020/NDJ/GAB/SEMUS, informando que: “(…) acerca da necessidade da Parte Autora se encaminhar, junto à CEMARC, para marcação da consulta para o tratamento requerido, não se fazendo necessário o bloqueio de valores nas contas dos entes públicos, considerando que o Estado e o Município oferecem o tratamento através dos seus serviços públicos de saúde.” (ID 29279281). O Estado do Maranhão contestou a ação, alegando a sua ilegitimidade passiva e gestão plena do Município de São Luís. No mérito, asseverou sobre o direito à saúde em razão do insumo dispensado regularmente pela rede pública estadual, essenciais para toda coletividade, diante da necessidade de remanejamento de recursos para atendimento de um caso particular, indo de encontro com os princípios da supremacia o interesse público e da indisponibilidade do interesse público, considerados pilares da boa administração (ID 29403244). Decisão determinando o sequestro da quantia de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) em favor da parte autora, para pagamento dos custos do tratamento (ID 29622378). O Município de São Luís peticionou requerendo a suspensão do sequestro deferido na conta do Ente Municipal, e seja a Autora direcionada para a consulta marcada para a avaliação do seu caso clínico (ID 29817888). O Estado do Maranhão acostou o Ofício nº 1091/2020/SAAJ/AJC/AC/SES, informando que o tratamento de Iodo 131 está disponível, desde fevereiro/2020, para agendamento na Central de Marcação de Consulta do Hospital Aldenora Belo, resultado de acordo firmado entre o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, sob o nº 126/2019/SES para atendimento às demandas em concentração acima de 100MCI (ID 30020048). O Município de São Luís contestou a ação, alegando preliminarmente a ausência no interesse de agir. No mérito, afirmou a observância ao princípio da isonomia e da fila de espera e no mais requereu a improcedência da ação (ID 30724641). Bloqueio do Bancejud (ID 30971567). A parte autora informou que se encontra em tratamento na Clínica Mais Imagem, conforme encaminhamento da central de marcação de consultas do Município de São Luís. Afirmou ainda que realizou a primeira aplicação de iodo 131 no dia 06/08/2020, e que não há necessidade, no momento, de continuar com o bloqueio do valor para o tratamento no hospital São Domingos, uma vez que o mesmo já está sendo realizado em clínica de convênio do município (ID 3432662). Intimados para produzirem outras provas (ID 56311564). O Município de São Luís se manifestou que não há outras provas a serem produzidas (ID 58104877). Parecer Ministerial (ID 59656074). Declínio de competência para esta Vara Especializada (ID 62465876). A parte autora informou que já realizou o tratamento, conforme diligência da Secretaria desta Vara e petição da parte autora (ID’s 64737432 e 65426482). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Sobre a ilegitimidade do Estado do Maranhão para figurar no polo passivo da ação, razão não assiste a esse ente público. É que em o Estado do Maranhão os serviços de saúde são prestados pelo Estado do Maranhão e pelo respectivo Município. A porta de entrada para o sistema é o Sistema Único de Saúde (SUS) - de administração, gestão e afeto ao Estado do Maranhão -, onde, resultou o acordo firmado entre o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, sob o nº 126/2019/SES para atendimento às demandas em concentração acima de 100MCI. Desse modo, deve esse ente público figurar como réu na ação. O objeto da demanda era o tratamento com Iodo 131 em um Hospital ou Clínica Especializada na rede pública ou privada, bem como os demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que se mostrassem necessários ao restabelecimento da sua saúde, em favor da autora Maria dos Aflitos dos Santos Ferreira. Ocorre que, segundo o documento apresentado pela Secretaria Estadual de Saúde, por meio do Ofício nº 1091/2020/SAAJ/AJC/AC/SES, vieram aos autos informações de o tratamento requerido estava disponível, desde fevereiro/2020, para agendamento na Central de Marcação de Consulta do Hospital Aldenora Belo, resultado de acordo firmado entre o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, sob o nº 126/2019/SES para atendimento às demandas em concentração acima de 100MCI. Informação esta, confirmada pela parte autora (ID’s 30020048, 64737432 e 65426482). Em suma, o tratamento foi realizado a mando e por conta dos réus. Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas. No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde. E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las. Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso. Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa. E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável. De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros. Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da autora ter recebido o tratamento com Iodo 131, com a primeira aplicação em 06.08.2020, o que era o objeto desta demanda. Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Relativamente aos honorários advocatícios, vejo que houve a necessidade do processo para que a pretensão da parte autora fosse satisfeita. Logo, pelo princípio da causalidade, devem os réus arcarem com o ônus do pagamento da verba honorária. Diante desse quadro, caracterizada a ausência superveniente de interesse processual, pela perda do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada Ente, considerando a equidade e referindo à pequena quantidade de trabalho desenvolvido e a pouca complexidade da causa e o curto tempo de duração do processo, bem como a abreviação do rito. Sem custa e sem remessa obrigatória. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. São Luís, 4 de maio de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)