Cumprimento de sentença 0831326-93.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0831326-93.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831326-93.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MILHEM BEZERRA ERICEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB/MA9204-A REPRESENTADO: BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Milhem Bezerra Ericeira em face de Banco Bradescard, em que o autor pleiteia pelo cumprimento de sentença relativamente às astreintes fixadas no título judicial. Intimado a realizar o pagamento voluntário do débito de R$ 6.353,90 (seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em id nº 38960559 pleiteando, basicamente, pela redução do valor das astreintes, sob o argumento de exorbitância do montante exequendo. Logo após, o exequente manifestou-se em id nº 42034556 rebatendo as alegações do executado. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. De início, ressalto que a multa periódica é um instrumento coercitivo cuja utilização pressupõe a necessidade de que a decisão judicial seja cumprida no menor tempo possível, em face do prejuízo que o atraso pode acarretar às partes. Em seguida, pontuo que a execução de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por tal razão, é possível que o valor da multa seja reduzido ou majorado, a qualquer tempo, caso se revele excessivo ou irrisório (art. 537 §1º, do CPC). No que se refere à redução do valor das astreintes, é necessário que o magistrado perceba que a elevação no montante da multa não decorra simplesmente da resistência da parte em cumprir a ordem judicial. In casu, as astreintes foram fixadas para dar efetividade à sentença de mérito e consiste em obrigação de fazer imposta ao executado a fim de compelí-lo a abster-se de promover lançamentos indevidos nas faturas de cartão de crédito da autora. Veja-se que a obrigação imposta não é de grande complexidade. Apesar disso, a determinação judicial foi descumprida inúmeras vezes pelo executado. Concluo, pois, que não é caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação, mas, sim, de resistência injustificada ao atendimento da determinação judicial. Além disso, a execução das astreintes no montante de R$ 6.353,90 (seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) não se revela desarrazoada e nem desproporcional à conduta do devedor. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de id nº 38960559 e mantenho o cumprimento de sentença na forma pleiteada pelo credor. Dando prosseguimento, determino a intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)