Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815727-51.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815727-51.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 12:33

Juntada de Certidão

12/01/2024, 12:32

Determinado o arquivamento

21/08/2023, 21:43

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2023, 14:49

Conclusos para decisão

21/08/2023, 14:47

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/01/2023 23:59.

07/03/2023, 13:48

Juntada de aviso de recebimento

08/11/2022, 17:23

Juntada de termo

22/09/2022, 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2022, 16:58

Juntada de Mandado

31/08/2022, 11:30

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:16

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815727-51.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: estado do maranhão ATO ORDINATÓRIO Remeto os autos para Contadoria, para cálculo de custas processuais finais. Após, sendo o valor acima de R$ 300,00, INTIMO a parte autora por Carta/AR para fazer o pagamento das custas apuradas no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o valor seja até R$ 300,00 faço a inclusão no SIAFERJ, nos termos do art. 26, §2º, da Lei n. 9.109/2009. São Luís, 24 de maio de 2022. LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 09:37

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 21:43

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MILLA PAIXÃO PAIVA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Uma vez fixado Tema de repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos, passo ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário em destaque, em cumprimento ao que prevê o art. 12, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (art. 1.036, § 1º, do CPC). O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e formou o Tema 1142. O caso foi julgado em 07.5.2021, com fixação da seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” No próprio acórdão (publicado em 18.6.2021) em que firmada a tese de repercussão geral, o STF assentou que “[…] o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído.” Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL PROCESSOS Nº 0815727-51.2016.8.10.0001 Ante o exposto, por estarem os acórdãos recorridos em conformidade com esse mais novo precedente do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. São Luís/MA, 08 de abril de 2022. Publique-se. Intime-se. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

13/04/2022, 00:00

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