Interdito Proibitório 0000268-67.2016.8.10.0122 - TJMA

Interdito Proibitório 0000268-67.2016.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHEL GALOTTI REBELO - PI4123 DEMANDADO(S): GASPAR NAPOLEÃO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) PROCESSO Nº 0000268-67.2016.8.10.0122 DEMANDANTE(S): NERVAL FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório c/c pedido de liminar ajuizada por NERVAL FERREIRA DO NASCIMENTO em face de GASPAR NAPOLEÃO PEREIRA, todos devidamente qualificados. Alegou que é legítimo proprietário e possuidor de um imóvel rural denominado 'Fazenda Pedra Preta' com a área de 142h.42a.89c, localizada na 'Data São José', Zona Rural do município de Benedito Leite/MA, o qual foi adquirido em 09 de Julho de 1990. Aduziu que o referido imóvel é utilizado para atividades rurais, existindo benfeitorias, de forma que detém posse mansa e pacifica sobre o imóvel. Afirmou que o imóvel estava em vias de ser invadido pelo requerido, posto que vem cerceando o trabalho de colocação de cercas, razão pela qual requer a concessão de medida liminar determinando que o demandado se abstenha de qualquer ato que implique turbação ou esbulho de sua posse. Com a petição inicial vieram diversos documentos. Após a realização de Audiência de justificação id 46757350 - Pág. 106 foi concedido Decisão liminar id 46757350 - Pág. 110 a 113, determinando a expedição de mandado proibitório com a culminação de multa em caso de descumprimento. Contestação apresentada pelo requerido id 46757350 - Pág. 120 por meio de advogado constituído requerendo a realização de um georreferenciamento com os limites exatos de cada proprietário. Réplica a contestação apresentada em id 46757350 - Pág. 146. Audiência de Instrução e Julgamento, conforme assentada de id 46757350 - Pág. 197. Alegações finais da parte autora realizada em audiência. Nomeado Defensor Dativo em id 54530460 – Despacho Dr. ALEX DE OLIVEIRA SILVA, OAB/MA 13.245, este apresentou alegações finais em id 60858815. É o relatório. Decido. A demanda proposta pela requerente visa garantir o exercício da posse, em virtude de justo receio de tê-la molestada por turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, conforme art. 567 do CPC: "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". Tal ação possessória visa proteger preventivamente a posse que está sofrendo ameaça de ser molestada ou sob iminência de sofrê-la. Como é cediço, ao interdito proibitório aplicam-se as exigências impostas às ações possessórias para que seja reconhecido o direito de sua proteção, sendo necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o exercício de posse mansa e pacífica, turbação ou esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência, bem como a perda da sua posse na ação de reintegração, tudo nos termos do art. 561 do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, que, tratando-se de ação possessória de interdito proibitório, seria a posse anterior do bem e a ameaça de moléstia à sua posse, consoante artigo 567 do Código de Processo Civil. Enfatizando, não basta que a parte autora comprove que tem direito à posse, sendo imprescindível que demonstre que a exerça realmente. Sobre esse tema, analisando o artigo 1.196do Código Civil, preconiza Silvio Rodrigues que:"(...) pode-se definir a posse como o exercício,de fato, de alguns dos poderes peculiares à propriedade" ("Direito civil: direito das coisas", 28ªed., São Paulo: Saraiva, 2003, n° 13, p.23) Analisando as provas colhidas, vê-se que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe é próprio. Além dos documentos anexados à inicial, a prova oral produzida na audiência de justificação e de instrução e julgamento indicam a ocupação do imóvel pela autora e a ameaça de moléstia à sua posse mediante ação do réu. Insta acrescentar que as testemunhas ouvidas terminaram por corroborar o relato inicial, no sentido do autor comprovar a sua posse, o tempo, e a turbação. De outro lado, o réu não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar os fatos alegados em sua peça defensiva. Os documentos apresentados de compra e venda não possuem especificações corretas, o que demonstra imprecisão sobre o suposto terreno que o requerido alega ter e não trouxe aos autos nenhuma prova testemunhal além do seu próprio relato. Os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,, ensinam: "há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injustado réu". Cumpre ressaltar que os 4 requisitos informados pela doutrina foram devidamente demonstrado pelo autor durante a instrução processual, conforme prova documental e oral produzida em duas audiências. Assim, entendo que a parte autora demonstrou exercer a posse do imóvel objeto da demanda, bem como demonstrou a turbação praticada pelo réu, de forma a estarem preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do provimento jurisdicional ensejador da manutenção da posse contra a turbação. Por tais razões, havendo demonstração suficiente acerca da posse fática pretérita da autora sobre o imóvel da demanda, bem como restar incontroversa a turbação realizadapelo réu, resta autorizado o provimento do interdito proibitório manejado Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação de interdito proibitório ajuizada por NERVAL FERREIRA DO NASCIMENTO em face de GASPAR NAPOLEÃO PEREIRA, partes já devidamente qualificadas, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, MANTENHO a parte autora na posse do imóvel descrito, na inicial, um imóvel rural denominado 'Fazenda Pedra Preta' com a área de 142h.42a.89c, localizada na 'Data São José', Zona Rural do município de Benedito Leite/MA, ficando defeso ao requerido novos atos de turbação ou esbulho da posse da autora, sob pena de arbitramento de multa por descumprimento Em razão da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado. Considerando-se os benefícios da justiça gratuita, apenas serão devidas as verbas da sucumbência pelos réus caso deixe de ficar caracterizada a necessidade dentro de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Passado esse prazo e subsistindo a situação de pobreza, tais obrigações serão extintas. Atento aos parâmetros da Resolução n° 09/2018 do Conselho Seccional da OAB/MA, e à nomeação id 54530460 – Despacho, ao acompanhamento do presente processo, apresentando uma peça de Defesa, ALEX DE OLIVEIRA SILVA - OAB MA13245, no valor de R$ 3.00,00 (três mil reais). Assim, oficie-se à Procuradoria-Geral do estado do Maranhão para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios ora arbitrados. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Cumpra-se. São Domingos do Azeitão, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

13/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de NERVAL FERREIRA DO NASCIMENTO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GASPAR NAPOLEÃO PEREIRA em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(83)

legal

Todos os documentos(19)