Cumprimento de sentença 0803730-37.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803730-37.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCIELIA PEREIRA OLIVEIRA Advogados: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Parte executada: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE EDUCADORES E PAIS DE ACAILANDIA - MA - ACEPA e outros (7) Advogado: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N INTIMAÇÃO DE DECISÃO Num. 74764461 - Pág. 1 A parte exequente, por seu advogado, peticionou nos autos requerendo a desconsideração da personalidade jurídica das partes executadas com o propósito de alcançar os bens de seus diretores para fins de satisfação do crédito exequendo. Eis o relevante. Passo à decisão. Ao exame dos autos, verifico que restaram como partes integrantes do polo passivo da presente demanda, apenas a Associação Comunitária de Educadores e Pais de Açailândia (ACEPA) e a Faculdade Aberta Integrada de Açailândia do Maranhão (FAIAMA). Conforme documentação carreada aos autos, ambas foram constituídas sob a forma de Associação Privada, cujo código junto à Receita Federal é o 399-9 (ID 14000730). Pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica de ambas as partes executadas com o propósito de alcançar o patrimônio de seus diretores para a satisfação do crédito exequendo. Acerca do tema, há precedente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastando a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a responsabilidade subsidiária dos associados em relação às dívidas contraídas pela associação, na medida em que tratam-se de institutos criados pelo ordenamento jurídico com o propósito de alcançar as pessoas jurídicas constituídas com finalidade lucrativa, dentre as quais, não inclui-se a associação. A propósito, colaciono a ementa do precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.023 DO CC/02. NÃO APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos. Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa. 3. Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.398.438/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.04.2017, DJe 11/04/2017). Há precedentes isolados em nossos Tribunais reconhecendo, de forma excepcionalíssima, a superação das disposições legais acerca do tema. Contudo, diante de seu caráter exigem comprovação robusta de que a associação tenha sido utilizada indevidamente para o locupletamento de seus diretores, mediante abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, dentre outros, o que, neste caso, não está evidenciado. Feitas estas considerações, rejeito o pedido de desconsideração de personalidade jurídica das partes executadas. No ensejo, determino a intimação da parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Na hipótese de suspensão do processo e eventual arquivamento, o desarquivamento dos autos poderá ser realizado a qualquer tempo no caso de localização de bens penhoráveis. Intimem-se. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia/MA, 26 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803730-37.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

16/09/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(18)