Execução de Título Extrajudicial 0836307-29.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0836307-29.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836307-29.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO - OAB/SP 317223, CAROLINA RIGOLI ROSSI - OAB/SP 250378, MARIA FERNANDA MORETTO - OAB/SP 288353 EXECUTADO: ROBERTH RUBEM COSTA E COSTA 05771240303, ROBERTH RUBEM COSTA E COSTA SENTENÇA SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra o ROBERTH RUBEM COSTA E COSTA 05771240303 e outros, ambos qualificados na inicial. Após regular prosseguimento do feito, as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 75500283 e pedem a sua homologação. Relatados. Decido. De início, assevera-se que, conforme a melhor doutrina, o juiz do processo é competente para homologar autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor firmado entre as partes. Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar. Nesse contexto, verifico a regularidade do acordo celebrado, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares, não cabendo ao magistrado emitir qualquer juízo de valor, apenas homologar o acordo, encerrando o processo por sentença de mérito, devendo, portanto, ser acolhido o pedido. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos que se, regerá pelas condições fixadas pelas partes no termo de acordo de ID 75500283, ficando assegurado aos litigantes o direito de executá-lo, em caso de descumprimento. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. Custas finais na forma do art. 90, §3º do CPC. Honorários de sucumbência conforme acordado entre as partes. Assevero que caso haja descumprimento do acordo, poderá a parte credora requerer o desarquivamento dos autos, e dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se as partes através de seis procuradores constituídos. Tudo cumprido, arquivem-se com as formalidades de estilo, dando-se baixa em nossos registros. São Luís/MA, 12 de setembro de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CAROLINA RIGOLI ROSSI em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA MORETTO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO COSTA PORTO em 08/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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