Procedimento Comum Cível 0803403-67.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803403-67.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SARA GONÇALVES ALVES ADVOGADOS: EDSON BORBA MANOEL (OAB/MA 13.617) E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS ESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Em vista da Certidão ID n.º 15692114 e em uma detida análise dos autos, chamo o feito à ordem, a fim de declarar nula, para todos os fins legais e de direito, a decisão ID n.º 14174718, uma vez que o recurso interposto pela recorrente no ID n.º 12858501 é um recurso extraordinário e não especial, consoante analisado por esta Presidência. Passo, agora, ao juízo de admissibilidade do RE interposto. A recorrente interpõe o presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID n.º 8752441. Na origem, a recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança de horas extras contra o recorrido. A demanda foi julgada improcedente, nos termos da sentença ID n.º 8752387, sendo interposta apelação, unanimemente desprovida no Acórdão ID n.º 12371321, cuja ementa transcrevo a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO DOBRADA. REMUNERADA PELA CET – GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA. INDEVIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 69, Lei Ordinária n.º 1.124/2005, dispõe que a CET tem por “finalidade de aumentar a produtividade nos órgãos e entidades do Município, devendo ser atribuída até o limite de 100% (cem por cento) da representação do cargo Comissionado ou até 100% do cargo efetivo. 2. Assim, a referida gratificação é paga em função da mutação da jornada ordinária de trabalho do servidor a seu critério, com a respectiva contraprestação, sendo instituto totalmente diverso da prestação de horas extras. 3. Indevido, portanto o pagamento de horas extras. 4. Apelação conhecida e desprovida.” Nas razões do apelo extraordinário (ID n.º 12858501), a recorrente alega ofensa aos artigos 7º, XVI, 39, §3º e 37, X e XV, da CF. Sem contrarrazões (Certidão ID n.º 14087780). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade; todavia, a dita ofensa aos artigos constitucionais mencionados não merece amparo, uma vez que as matérias ali tratadas não foram prequestionadas explicitamente pelo órgão colegiado, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração para tal fim, não havendo, assim, o preenchimento da exigência de admissibilidade preconizada na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal[1], que já possui entendimento pacificado acerca desse assunto: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 674220 AgR/SC – Rel. MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJe 230, publicado em 29/10/2018)” Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL PROCESSO NÚMERO: 0803403-67.2020.8.10.0040 Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BORBA MANOEL em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE VIANA SILVA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BORBA MANOEL em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE VIANA SILVA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS em 28/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Publicado Intimação em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

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