Agravo de Instrumento 0805638-59.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0805638-59.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA ADVOGADO: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA 6.075) AGRAVADO: LETYCIA OLIVEIRA CORREIA E OUTROS ADVOGADO: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805638-59.2022.8.10.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nos autos do mandado de segurança Nº 0810420-09.2022.8.10.0001 impetrado por LETÍCIA OLIVEIRA CORREIA E OUTROS, ora agravados, que deferiu o pedido de liminar, para habilitar a agravada no concurso de revalidação de diploma (REVALIDA). A referida decisão deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada determinando que a impetrada proceda a autuação administrativa do pleito de revalidação simplificada de diploma estrangeiro dos impetrantes, devendo tal procedimento seguir as diretrizes legais, cuja conclusão deverá ocorrer em cento e oitenta dias. Em síntese, em suas razões recursais, a UEMA aduz a irreversibilidade da decisão e a vedação de concessão de liminares contra a fazenda pública, que esgote o objeto da ação. Alega que os recorridos não se inscreveram no certame e, por isso, é impossível que o ingresso no processo, pois as inscrições já estão encerradas. A UEMA alega, em suma, ser inconteste a existência de prejuízos incontornáveis, na medida em que a participação da parte autora no aludido processo seletivo, em contrariedade às normas do edital (item 1.1 do Edital 101/2020-PROG/UEMA), causa efeitos perniciosos à UEMA, sobretudo em razão da violação ao princípio da isonomia e da vinculação ao Edital que emana da decisão recorrida. Desse modo, requer a concessão do pedido de efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão agravada para indeferir a liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão discutida no presente agravo trata do indeferimento de inscrição no Processo Especial de Revalidação de Diploma Médico, em razão dos autores terem realizado inscrição em outro processo de revalidação, em desacordo com o disposto no item 4.12 e 4.13 do Edital nº 101/2020. Para a concessão do efeito suspensivo vindicado, é necessário que haja a presença da probabilidade do direito e do risco da demora na prestação jurisdicional, conforme previsão do artigo 300, combinado com o artigo 1.019, I, ambos do CPC. A suspensividade dos efeitos da decisão recorrida exige a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com relevante fundamentação, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a UEMA proceda a autuação administrativa do pleito de revalidação. Verifica-se que o Edital nº 101/2020 do Processo Especial de Revalidação de Diploma Médico promovido pela Universidade Estadual do Maranhão dispôs no item 4.12 e 8.6 da seguinte forma: 4.12 Não serão aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos neste Edital, nem haverá protocolo de documentação entregue pessoalmente pelos requerentes ou por eventuais procuradores. 4.13 A Pró-Reitoria de Graduação indeferirá, de ofício, qualquer pedido de revalidação encaminhado de forma diversa do determinado no presente Edital, enviando imediatamente para descarte/exclusão qualquer documento possivelmente entregue/enviado, independentemente de tratar-se de cópia ou original. Ocorre que a decisão agravada é baseada na Resolução nº 03/2016 do Ministério da Educação que trata da revalidação de diplomas de curso de graduação e pós-graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros e o Edital nº 101/2020 trata de revalidação simplificada, em face da pandemia do coronavírus e considerando a Portaria nº 188/GM/MS. Em uma análise preliminar, observa-se que o pedido dos autores é para que seja procedida a revalidação simplificada, porém, o pedido foi realizado fora do prazo e não deve ser levado em consideração a determinação da Resolução nº 03/2016 que determina que o pedido pode ser feito a qualquer momento, pois tal resolução não trata da revalidação simplificada, mas da revalidação ordinária. Dessa forma, em uma análise sumária, verifico que a decisão agravada merece reforma, haja vista que os agravantes não preencheram os requisitos do edital. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se o douto Juízo a quo, enviando-lhe cópia desta decisão. Intimem-se os agravados, para, assim querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo. Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de abril de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETYCIA OLIVEIRA CORREIA em 09/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS PILLAI VACA em 09/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LENILSON DA SILVA AGUIAR em 09/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 09/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Publicado Decisão (expediente) em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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