Cumprimento de sentença 0806316-51.2022.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806316-51.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806316-51.2022.8.10.0040. REQUERENTE: JANAINA SEBEM PUREZA DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISABEL LOIOLA GOMES MOREIRA - MA9732-A REQUERIDO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Fornecimento de insumos] Vistos em correição. Certifique-se o decurso do prazo para contestação, bem como sua tempestividade Trata-se de informação de descumprimento de ordem judicial, proferida em decisão inserida no id 62480736 - Pág. 1, cujo dispositivo destaco, a seguir: “Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela de urgência, para o fim de determinar que forneça o medicamento ENOXAPARINA 40MG, no prazo de 72hrs (setenta e duas horas), com a manutenção do tratamento indicado, como a realização de exames necessários, ao tratamento de sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento do preceito, limitando-se ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de nova majoração.” A demandada em petição juntada no id 62791635, pondera que a parte autora possui contrato de prestação de serviço com a demandada Unimed Oeste do Pará, por conseguinte esta deveria ser incluída no polo passivo, razão pela qual pugna pelo chamamento ao processo. É o relatório. Decido. 1. Da responsabilidade solidária e chamamento ao processo. Em verdade a UNIMED oferece seu plano de atendimento em toda a rede nacional, situação que autoriza a aplicação da teoria da aparência, e importa na aplicação da responsabilidade solidária entre as cooperativas, mesmo que sediadas em localidades distintas e com personalidades jurídicas distintas, situação que autoriza o autor ingressar em face da UNIMED localizada em seu domicílio, cujo tratamento médico deve ser ministrado. Nessa senda, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa da seguinte decisão: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. REDE UNIMED. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DIREITO DO REGRESSO DA COOPERATIVA RÉ EM FACE DA ENTIDADE CAUSADORA DO DANO. EXISTÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE COBERTURA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PATAMAR QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). 2. Em "se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Precedentes" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). 3. Houve recusa às vindicadas sessões de radioterapia para tratamento de câncer, sendo bem de ver que nem mesmo a parte ré afirmou em contestação que as sessões não seriam necessárias. Com efeito, a compensação por danos morais em vista da recusa a tratamento, a toda evidência premente, é claramente cabível, e como houve arbitramento no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - não é manifestamente excessivo -, não comporta revisão em sede de recurso especial. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1391252/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) No tocante ao chamamento ao processo, da UNIMED OESTE DO PARÁ, entendo por bem indeferir o pedido, eis que reconhecida a responsabilidade solidária e a possibilidade de promoção de ação de regresso, pela UNIMED MARANHÃO DO SUL, e a possibilidade tumulto processual, e grave prejuízo à duração razoável do processo, em ações que versem sobre direito do consumidor. Nessa senda: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SISTEMA UNIMED'S. CHAMAMENTO AO PROCESSO DESCABIDO NO CASO CONCRETO, PESE EMBORA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DO DENOMINADO SISTEMA UNIMED, CONSIDERANDO SER A FIGURA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PREJUDICIAL AOS INTERESSES DO AUTOR, SEM OLVIDAR DA MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO INTERNO, DEMAIS DISSO, QUE PODE SER DISCUTIDO EM VIAS ORDINÁRIAS, SEM QUE SE COGITE DE PREJUÍZO À APELANTE. REGRAS DO "MANUAL DE INTERCÂMBIO" QUE NÃO VINCULAM O HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇOS E NÃO PODEM SERVIR DE FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADMISSÍVEL COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA REQUERIDA. SERVIÇOS PRESTADOS. DESPESAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00201483620128260576 SP 0020148-36.2012.8.26.0576, Relator: Alexandre Bucci, Data de Julgamento: 06/08/2013, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2013) 2. Do descumprimento da liminar. A questão a ser debatida na presente demanda, deveras crítica, diz respeito ao descumprimento de ordens judiciais, situação que ofende até mesmo os objetivos do Estado Democrático de Direito, delineados na Constituição da República, que estabelece a todos o DEVER DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS. Notadamente são essas resistências injustificadas que contribuem exclusivamente para morosidade, situação que merece a adoção de medidas mais rígidas. Por outro lado nem mesmo a fixação de multas elevadas conseguem surtir o efeito desejado, diante da capacidade econômica de determinadas empresas. Não constam nos autos qualquer informação de interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão liminar deferida por este juízo. A demandada, informa que devidamente autorizada a guia dos respectivos remédios não persistem informações do local da retirada da medicação situação que importa, em tese, de descumprimento.. Ora,a conduta da demandada revela-se violadora ao princípio da boa-fé e da lealdade processual (art. 5º CPC). Assim, devidamente autorizada a medicação, com base no poder geral de cautela, determino que a demandada Unimed Maranhão do Sul, forneça a medicação no prazo de 04 (quatro) horas na sede do Hospital da UNIMED, bem como proceda a sua aplicação no período indicado pelo médico, até a conclusão do tratamento, segundo indicação médica, eis que já fora devidamente autorizada, conforme guia. Mantenho a incidência a multa por descumprimento judicial. Cumpra-se por Oficial de Justiça. Determino a parte autora que apresente planilha do período de descumprimento. Serve o presente como mandado/ofício. Imperatriz (MA), 12 de abril de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

13/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SIRIA DANIELE BRITO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA VERONICA LIMA LEAO em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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