Procedimento Comum Cível 0000738-96.2017.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000738-96.2017.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Aldo Freitas Carvalhal e Teodora Oliveira Carvalhal Requerido: Caixa Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESEP SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0000738-96.2017.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, na qual as partes alegam que foram usuários do plano de saúde da CAPESAÚDE, na condição de dependentes do Sr. Romeson Oliveira Carvalhal, até o ano de 2016, período no qual se desligaram em razão da revisão anual de custeio que entendem ter gerado uma onerosidade excessiva. Contudo, não obstante o referido desligamento, sustentam os autores que estão sendo cobrados ilegalmente, a título de cota extra, no valor de R$ 102,39 (cento e dois reais e trinta e nove centavos) cada, sob a justificativa de garantia do equilíbrio econômico-financeiro. Em razão disso, pleiteiam os requerentes a declaração de nulidade da cota extra cobrada com a consequente suspensão de sua cobrança, bem como a restituição em dobro das parcelas cobradas e pagas ou, sucessivamente, a restituição simples. Inicial e documentos em id. 45080125 (págs. 01/23). Decisão, em expediente n. 45080125 (págs. 25/28), concedendo a antecipação de tutela para determinar a suspensão da cobrança das cotas extras. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação e documentos em id. 45081980 (págs. 04/20), id. 45081981, id. 45081983, id. 45081984 e id. 45081985 (págs. 01/21), sustentando a legalidade da cobrança por ter sido aprovada pela Conselho Deliberativo e encontrar-se devidamente regulada. Réplica à contestação em id. 45081985 (págs. 28/31) e id. 45081986 (págs. 01/04). Intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora se manifestou em pág. 09 do id. 45081986 e a parte ré sob a pág. 10. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando-se maior dilação probatória. Com efeito, a ação está madura o bastante para ser sentenciada. Isso porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim, havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide, por força da Teoria da Causa Madura, plenamente aceita em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual, sendo a questão sub judice resolvida majoritariamente pela análise de prova documental, torna-se dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento, no que passo ao julgamento da lide. Inicialmente, necessário se faz esclarecer que, ao caso em questão, não se aplicam as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a parte requerida tratar-se de uma entidade fechada de previdência complementar, de autogestão e sem fins lucrativos. Assim, por ter tais características, a relação estabelecida entre a mesma e seus membros é regulamentada pelos seus próprios associados (conforme Estatuto), e não pelas normas consumeristas. Essa é, inclusive, a disposição contida no verbete sumular n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Superada essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. Insurgem-se os autores contra a cobrança de uma cota extra, pela requerida, mesmo após terem solicitado os respectivos desligamentos do plano em 2016. Da análise dos documentos carreados aos autos, vislumbro, contudo, não assistir razão aos pleitos autorais, pelos motivos que passo a elencar a seguir. Verifico que o valor reclamado se refere à cobrança de cota extra instituída em razão do Regime de Direção Fiscal instaurado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), regime esse que obrigou a ora requerida, CAPESEP, a apresentar um Programa de Saneamento Financeiro (PSF) com vistas a solucionar o déficit financeiro pelo qual passava. Dentro do referido Programa (Id. 45081983 – págs. 06/25 – item 6.2), encontra-se inclusa a instituição de um aporte financeiro sob a rubrica de Cota Extra com as seguintes características: aplicada para cada beneficiário titular/dependente inscrito no plano de saúde até 01/10/2016, multiplicado por 03 (três) vezes o valor da contribuição mensal, de responsabilidade de pagamento pelo beneficiário titular, dividido em 32 (trinta e duas) prestações, e cobradas a partir de dezembro/2016. Tal Programa de Saneamento Financeiro (PSF) fora, inclusive, devidamente aprovado (id. 45081983 – págs. 26/29 – e id. 45081984 – pág. 01) pelo Conselho Deliberativo da entidade fechada. Ademais, a instituição do aporte financeiro encontra-se em consonância com o disposto no art. 11 do Regulamento do Plano Assistencial (id.45081981 – pág. 11), o qual estatui: Art. 11 – As eventuais insuficiências financeiras da CAPESESP, no que se refere ao Plano de Benefícios Assistenciais, poderão ser cobertas pelas Patrocinadoras e/ou por rateio entre os titulares, conforme definido pelo Conselho Deliberativo. Assim, não há o que se falar em nulidade da exigência de aporte financeiro daqueles que se desligam da entidade submetida a programa de saneamento financeiro. Esse é, inclusive, o entendimento dos Tribunais sobre o assunto, in verbis: Cinge-se a controvérsia quanto a validade da exigência de cota extra de beneficiário que deixa entidade de autogestão multipatrocinada em saúde a qual era vinculado. Pretende o autor a cessação das cobranças, restituição do numerário já desembolsado e compensação por danos morais. A sentença a qua julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, bem como a restituição de R$ 65,76 (sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) desembolsados pelo recorrido. A tese defensiva se concentra na inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como sobre a expressa previsão regulamentar de custeio do beneficiário em situações de insuficiência financeira. Consolidou-se entendimento do C. STJ (REsp 1.285.483 PB e REsp 1.121.067 PR) de que, ante a natureza jurídico-econômica das entidades de autogestão em saúde, é inaplicável a legislação consumerista às relações entre estas e seus beneficiários. As peculiaridades dessas entidades em sua constituição, administração, obtenção de receitas e forma de associação, exigem tratamento jurídico diferenciado em relação às demais operadoras de saúde suplementar, de modo a não inviabilizar a própria instituição, elevando sobremaneira o ônus dos associados. Ademais, o caráter mutualista e associativista das entidades de autogestão acaba por afastar a noção de relação de consumo. Rege-se a matéria pela legislação específica, quais sejam as Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, Lei 9.656/1998, as Resoluções Normativas 137/2006 e 316/2012 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como Regulamento próprio da entidade. Prevê a Lei 9.656/98 que a ela estão submetidas as operadoras de plano da saúde, enumerando, como espécie, as entidades de autogestão, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade (art. 1º, II). Com efeito, a Resolução Normativa ANS 137/06 considera operadora de saúde na modalidade de autogestão a pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos que, vinculada à entidade pública ou privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos empregados e ex-empregados, servidores e ex-servidores, ativos e inativos da entidade pública patrocinadora (art. 2º, II, a). É o enquadramento do recorrente. Compulsando os autos verifica-se que o recorrente encontra-se submetido a regime de direção fiscal, com programa de saneamento financeiro imposto pela ANS. Verifica-se, ainda, que uma das medidas adotadas pela entidade, foi o aporte financeiro a ser rateado pelos beneficiários com adesão anterior a 01/10/2016, consistente na contribuição adicional da ordem do triplo do grupo familiar, dividida em 32 (trinta e duas) prestações, com a ressalva de que o desligamento do beneficiário não afasta o dever de contribuição ao aporte. Cumpre ressaltar que a informação sobre os efeitos do desligamento na vigência do programa teve ampla publicidade, quer através de mala direta aos clientes, quer através de site próprio do PSF, com a disponibilização de cartilha. O referido aporte encontra previsão no regulamento do estatuto do recorrente, ao prever no art. 11 que eventuais insuficiências financeiras, no que se refere ao plano de benefícios assistenciais, poderão ser cobertas pelas patrocinadoras e/ou por rateio entre os titulares, conforme definido pelo Conselho Deliberativo. Assim, não há o que se falar em nulidade da exigência de aporte financeiro daquele que se desliga da entidade submetida a programa de saneamento financeiro, fiscalizado pela ANS. Ademais, o desligamento livre dos ônus do aporte feriria de morte o caráter solidário, mutualista e associativista do modelo de autogestão, bem como imporia risco ao equilíbrio econômico-financeiro da entidade e, em última análise, ônus ilegítimo aos demais associados. Impõe-se, pois, o provimento do recurso e a reforma da sentença. À conta de tais fundamentos, VOTO no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00693592520178190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU I JUI ESP CIV, Relator: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2018, CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 02/03/2018). Assevero, por oportuno, que a referida cobrança faz-se legítima mesmo após o desligamento dos requerentes do plano em questão, pois os mesmos requereram tal desligamento apenas em abril de 2017, conforme id. 45081981 (pág. 4), e não em 2016 como alegaram na inicial. Portanto, os autores estavam vinculados ao plano quando da instituição da cota extra em 01/10/2016. Assim, a cobrança da cota extra derivada do Programa de Saneamento Financeiro (PSF) se faz devida, notadamente em virtude do caráter solidário, mutualista e associativo do modelo de autogestão. Nesse diapasão, tenho por certo que a requerida cumpriu com seu ônus probatório, à luz do direito comum (art. 373, II, CPC), ao demonstrar a regular cobrança da referida cota extra através dos documentos juntados, onde há a previsão dessa. Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade da cota aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, como dito alhures, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular de um direito. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. Assim, indiscutível a regularidade das cobranças efetuadas pela parte demandada, não restando demonstrado que esta agiu de forma ilícita a justificar os pedidos iniciais do(a) autor(a). ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial (REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA), à medida que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários em favor dos advogados da parte ré, estes no patamar de 15% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face dos benefícios da Justiça Gratuita que defiro por ocasião dessa sentença. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

13/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAYONE MUANA MOURA CARVALHAL em 01/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/05/2022

Decorrido prazo de CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAYONE MUANA MOURA CARVALHAL em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAYONE MUANA MOURA CARVALHAL em 26/04/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

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