Procedimento Comum Cível 0800024-36.2017.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800024-36.2017.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 12:32

Transitado em Julgado em 20/10/2023

10/11/2023, 12:30

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:16

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:16

Publicado Decisão (expediente) em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 14:50

Outras Decisões

28/09/2023, 20:40

Conclusos para decisão

01/11/2022, 10:04

Juntada de petição

31/10/2022, 14:53

Juntada de petição

25/10/2022, 14:26

Publicado Intimação em 26/09/2022.

27/09/2022, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] [Obrigação de Fazer / Não Fazer] JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO MULTA POR DESCUMPRIMENTO Diante da recalcitrância e patente desrespeito ao Poder Judiciário por parte da REQUERIDA ao descumprir a decisão judicial, não há outra alternativa a não ser executar imediatamente a multa cominada na sentença no valor de R$10.000,00 (dez mil reais ). Ressalte-se que a aplicação da referida multa está em consonância com o art. 536 § 1º do CPC, e foi determinada em sentença, tendo sido confirmada em instância superior. Intimem-se o executado para pagar a dívida decorrente da multa arbitrada em decorrência do descumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer no prazo de 15 dias ( artigo 523, CPC/2015 ). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ( artigo 525, CPC/2015). Caso não haja pagamento voluntário no prazo acima assinalado, certifique-se e façam-se os autos conclusos para decisão de penhora, avaliação e atos de expropriação ( artigo 523, § 3º do CPC/2015), junto ao SISBAJUD. Considerando nos termos do inciso IV, do art. 139, do CPC, que trata dos poderes do juiz, e dispõe que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária”, e reanalisando o feito tenho que aplicação de repetidas multas não trará efetivo cumprimento à ordem deste Juízo, cancelo a multa determinada em documento de id 61106301, nos termos do artigo o artigo 537, § 1, do CPC, mantendo somente a multa determinada em sentença. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS Dito isto, decorrido tempo suficiente para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a retirada do poste, permanecendo inerte a parte executada, determino a conversão da obrigação, em quantum correspondente em dinheiro. Intimem-se o autor para apresentar nos autos no prazo de 10 dias, planilha contendo a discriminação dos serviços e os valores necessários para custear a remoção do poste. Após a juntada da planilha, intimem-se o executado para depositar os valores em juízo na forma de depósito judicial, no prazo de 15 dias. Caso haja o descumprimento por parte da executada do depósito, façam-se conclusos os autos para realização do bloqueio do valor junto ao SISBAJUD. Cumpra-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma.

Documentos

Decisão (expediente)

•29/09/2023, 14:50

Decisão

•28/09/2023, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] [Obrigação de Fazer / Não Fazer] JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO MULTA POR DESCUMPRIMENTO Diante da recalcitrância e patente desrespeito ao Poder Judiciário por parte da REQUERIDA ao descumprir a decisão judicial, não há outra alternativa a não ser executar imediatamente a multa cominada na sentença no valor de R$10.000,00 (dez mil reais ). Ressalte-se que a aplicação da referida multa está em consonância com o art. 536 § 1º do CPC, e foi determinada em sentença, tendo sido confirmada em instância superior. Intimem-se o executado para pagar a dívida decorrente da multa arbitrada em decorrência do descumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer no prazo de 15 dias ( artigo 523, CPC/2015 ). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ( artigo 525, CPC/2015). Caso não haja pagamento voluntário no prazo acima assinalado, certifique-se e façam-se os autos conclusos para decisão de penhora, avaliação e atos de expropriação ( artigo 523, § 3º do CPC/2015), junto ao SISBAJUD. Considerando nos termos do inciso IV, do art. 139, do CPC, que trata dos poderes do juiz, e dispõe que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária”, e reanalisando o feito tenho que aplicação de repetidas multas não trará efetivo cumprimento à ordem deste Juízo, cancelo a multa determinada em documento de id 61106301, nos termos do artigo o artigo 537, § 1, do CPC, mantendo somente a multa determinada em sentença. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS Dito isto, decorrido tempo suficiente para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a retirada do poste, permanecendo inerte a parte executada, determino a conversão da obrigação, em quantum correspondente em dinheiro. Intimem-se o autor para apresentar nos autos no prazo de 10 dias, planilha contendo a discriminação dos serviços e os valores necessários para custear a remoção do poste. Após a juntada da planilha, intimem-se o executado para depositar os valores em juízo na forma de depósito judicial, no prazo de 15 dias. Caso haja o descumprimento por parte da executada do depósito, façam-se conclusos os autos para realização do bloqueio do valor junto ao SISBAJUD. Cumpra-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800024-36.2017.8.10.0069 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO DEFIRO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACORDÃO. Intime-se o executado, para, em 15 (quinze) dias, pagar integralmente o débito da condenação em relação a obrigação de pagar ou impugnar o pedido de cumprimento de sentença, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará em aplicação multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida de acordo com o §1º (primeira parte) do art. 523 do CPC/2015. Havendo o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Não sendo realizado o pagamento no prazo legal, ao exequente para atualizar o o débito, com a multa do art. 523, §1º do CPC/2015 e intimem-se a exequente para dizer sobre eventual interesse em inclusão de minuta para tentativa de penhora on line através do Sistema Sisbajud, uma vez que não pode ser determinada de oficio e não há pedido nos autos. Com relação à obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 e seguintes do CPC, determino que o executado, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença e mantida no acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais ), por dia de descumprimento e que incidirá enquanto não for cumprida, se revertendo o valor em favor do exequente ( artigo 536 § 4º do CPC ). Acaso ultrapasse 30 (trinta) dias sem que haja cumprimento do acima determinado, o exequente deverá informar a ocorrência nos autos, quando este juízo, reanalisará o valor da multa, que será aumentada para R$ 1.000,00(mil reais) por dia de descumprimento. Nos termos do artigo 536, § 4º do CPC, transcorrido o primeiro prazo ( 15 dias) acima assinalado sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/2015). Ressalto que em relação à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), cobrada na petição de Execução, esta será apreciada juntamente com eventual multa por eventual descumprimento à este cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800024-36.2017.8.10.0069 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO DEFIRO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACORDÃO. Intime-se o executado, para, em 15 (quinze) dias, pagar integralmente o débito da condenação em relação a obrigação de pagar ou impugnar o pedido de cumprimento de sentença, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará em aplicação multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida de acordo com o §1º (primeira parte) do art. 523 do CPC/2015. Havendo o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Não sendo realizado o pagamento no prazo legal, ao exequente para atualizar o o débito, com a multa do art. 523, §1º do CPC/2015 e intimem-se a exequente para dizer sobre eventual interesse em inclusão de minuta para tentativa de penhora on line através do Sistema Sisbajud, uma vez que não pode ser determinada de oficio e não há pedido nos autos. Com relação à obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 e seguintes do CPC, determino que o executado, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença e mantida no acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais ), por dia de descumprimento e que incidirá enquanto não for cumprida, se revertendo o valor em favor do exequente ( artigo 536 § 4º do CPC ). Acaso ultrapasse 30 (trinta) dias sem que haja cumprimento do acima determinado, o exequente deverá informar a ocorrência nos autos, quando este juízo, reanalisará o valor da multa, que será aumentada para R$ 1.000,00(mil reais) por dia de descumprimento. Nos termos do artigo 536, § 4º do CPC, transcorrido o primeiro prazo ( 15 dias) acima assinalado sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/2015). Ressalto que em relação à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), cobrada na petição de Execução, esta será apreciada juntamente com eventual multa por eventual descumprimento à este cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

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