Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807595-13.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara C�vel da Comarca de Caxias 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

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SONIA REGINA DOS SANTOS MACHADO

CPF

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MELISSA HANNA MACHADO DA SILVA

OAB/MA 20383·CPF·Representa: Autor

CASSIO RONALDO CAMINHA VELOSO

OAB/MA 6562·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:51

Juntada de Certidão

16/03/2026, 09:51

Decorrido prazo de SONIA REGINA DOS SANTOS MACHADO em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de MELISSA HANNA MACHADO DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:04

Publicado Despacho (expediente) em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 22:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 22:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 22:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:28

Juntada de Certidão

19/09/2025, 11:55

Decorrido prazo de MELISSA HANNA MACHADO DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:23

Conclusos para decisão

10/06/2025, 09:57

Todas as movimentações(96)

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:51

Juntada de Certidão

16/03/2026, 09:51

Decorrido prazo de SONIA REGINA DOS SANTOS MACHADO em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de MELISSA HANNA MACHADO DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 15:28

Documento Diverso

•19/09/2025, 11:55

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06/03/2026, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:04

Publicado Despacho (expediente) em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 22:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 22:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 22:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2026, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:28

Juntada de Certidão

19/09/2025, 11:55

Decorrido prazo de MELISSA HANNA MACHADO DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:23

Conclusos para decisão

10/06/2025, 09:57

Juntada de Certidão

10/06/2025, 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2025, 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/06/2025, 09:51

Juntada de petição

19/05/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:12

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 08:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

13/02/2025, 15:00

Homologado cálculo de contadoria

13/02/2025, 15:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/02/2025, 15:00

Conclusos para decisão

15/03/2024, 15:38

Juntada de Certidão

15/03/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:57

Conclusos para decisão

13/09/2023, 10:33

Decorrido prazo de MELISSA HANNA MACHADO DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de CASSIO RONALDO CAMINHA VELOSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:33

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 07:28

Conclusos para decisão

16/01/2023, 17:52

Conta Atualizada

16/01/2023, 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

16/01/2023, 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/11/2022, 21:31

Juntada de petição

22/11/2022, 17:22

Publicado Intimação em 27/10/2022.

12/11/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

12/11/2022, 03:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 22:35

Juntada de petição

21/10/2022, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 16:11

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:42

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:06

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:27

Juntada de petição

05/06/2022, 14:06

Publicado Intimação em 16/05/2022.

17/05/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SONIA REGINA DOS SANTOS MACHADO Advogado: MELISSA HANNA MACHADO DA SILVA OAB: MA20383 Endereço: desconhecido RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado: CASSIO RONALDO CAMINHA VELOSO OAB: MA9107-A Endereço: Conjunto COHAB, 34, Rua 26, Quadra 26, Nova Caxias, CAXIAS - MA - CEP: 65604-400 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 12 de maio de 2022. FRANCISCO NEGREIROS Servidor(a) da 1ª Vara Cível Intimação - Processo n.º 0807595-13.2019.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 13:42

Juntada de Certidão

12/05/2022, 13:41

Recebidos os autos

12/05/2022, 13:04

Juntada de despacho

12/05/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias - SAAE Procurador: Dr. Cássio Ronaldo Caminha Veloso, OAB/MA 9107 Apelada: Sônia Regina dos Santos Machado Advogada: Dra. Melissa Hanna Machado da Silva, OAB/MA 20383 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DEPOIS DE PAGO O DÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA LOCADORA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. IMPROVIMENTO. I – Sendo objetiva a responsabilidade dos prestadores de serviço, devem eles responder pelos danos causados independentemente de culpa; II – a suspensão imotivada do fornecimento de água do imóvel, depois de pagos os débitos pela locatária do imóvel a legitima para receber a indenização por danos morais decorrente desse fato danoso; III – quantum indenizatório arbitrado com moderação, norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em conta o poder econômico das partes, dentre outros critérios jurisprudencialmente firmados, não reclama revisão; IV – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do dia 31/03 a 07/04/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807595-13.2019.8.10.0029 – CAXIAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 7 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/08/2021, 14:39

Juntada de Certidão

11/08/2021, 09:49

Decorrido prazo de SONIA REGINA DOS SANTOS MACHADO em 16/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:43

Decorrido prazo de SONIA REGINA DOS SANTOS MACHADO em 16/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:42

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 20:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 14:10

Juntada de Ato ordinatório

23/06/2021, 14:08

Juntada de apelação

23/06/2021, 10:07

Decorrido prazo de SONIA REGINA DOS SANTOS MACHADO em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2021, 16:10

Juntada de diligência

21/05/2021, 16:10

Publicado Intimação em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 07:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2021, 11:06

Expedição de Mandado.

10/05/2021, 11:06

Julgado procedente o pedido

06/05/2021, 18:32

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 04:20

Conclusos para julgamento

26/09/2020, 10:03

Juntada de Certidão

26/09/2020, 10:03

Juntada de petição

25/09/2020, 21:48

Juntada de diligência

10/09/2020, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2020, 09:33

Publicado Intimação em 03/09/2020.

05/09/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2020, 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2020, 18:08

Juntada de contestação

01/09/2020, 13:16

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/03/2020, 17:09

Conclusos para despacho

29/01/2020, 15:38

Juntada de protocolo

29/01/2020, 15:04

Juntada de protocolo

29/01/2020, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2020, 10:05

Determinada Requisição de Informações

13/01/2020, 09:37

Conclusos para despacho

13/12/2019, 10:32

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 15:29

Decisão

•13/02/2025, 15:00

Despacho

•26/01/2024, 09:57

Despacho

•14/06/2023, 07:28

Despacho

•31/08/2022, 16:11

Documento Diverso

•05/06/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:41

Acórdão

•11/04/2022, 17:52

Despacho

•13/08/2021, 10:39

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 14:08

Sentença

•06/05/2021, 18:32

Despacho

•02/03/2020, 17:09

Despacho

•13/01/2020, 09:37