Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026677-70.2007.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026677-70.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRÉ DE JESUS MONTEIRO e ANDRÉ DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA ( OAB 10231-MA ) e HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA ( OAB 6817-MA ) REQUERIDO: ESTADO MARANHAO LORENA DUAILIBE CARVALHO ( OAB PROCURADORA-MA ) Processo nº 26677-70.2007.8.10.0001 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnante: Estado do Maranhão Impugnado: André de Jesus Monteiro DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0026677-70.2007.8.10.0001 (266772007) CLASSE/AÇÃO: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo Estado do Maranhão em face da execução promovida por André de Jesus Monteiro, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o impugnante a ocorrência de excesso de execução, uma vez que o exequente corrigiu monetariamente o crédito com índices divergentes dos aplicáveis à Fazenda Pública, posto que deveria ter utilizado a TR até 26.03.2015 e, posterior a essa data, o IPCA-E/IBGE, conforme modulação dos efeitos da ADI 4357. Ao final, pugna pelo acolhimento da presente impugnação, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução alegado, conforme planilha juntada aos autos. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apurados os valores constantes da planilha de fls. 336/337. Instadas as partes a se manifestarem, o impugnante requereu a devolução dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido na data indicada pela parte exequente, ao passo que este concordou com o valor apurado pela Contadoria Judicial. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico ser desnecessária a devolução dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista que a atualização realizada não impossibilita a análise do mérito da impugnação, porquanto este teve por objeto o índice de atualização monetária utilizado pelo exequente. Com efeito, no que tange aos cálculos apresentados pelos exequentes, a tabela utilizada não contempla a regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009, cuja aplicação incide de forma imediata nos processos em tramitação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista sua natureza instrumental. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei n. 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013. 3. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 5. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. 6. Por fim, com relação à liminar deferida pelo eminente Ministro Teori Zavascki na Reclamação 16.745-MC/DF, não há falar em desobediência desta Corte em cumprir determinação do Pretório Excelso, haja vista que não há determinação daquela Corte para que o STJ e demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, AgRg no AREsp 288026/MG, in DJe de 20/02/2014)". Desse modo, revela-se correta a aplicação da Tabela de Índices de Débito da Fazenda Pública de Gilberto Melo para a atualização monetária da dívida, uma vez que incorporou, a partir de 01/07/2009, a regra contida no art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela lei 11.960/2009 (índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança), até 25.03.2015, quando passou a ser regulado pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), conforme entendimento jurisprudencial vigente à época da propositura da execução. Neste aspecto, vê-se que os cálculos da Contadoria Judicial guardaram consonância com os índices utilizados pelo impugnante, o que demonstra a ocorrência do excesso de execução. Ante o exposto, acolho a presente impugnação, reconhecendo o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, e declarando como devido os valores constantes da planilha de fls. 336/337. Condeno o impugnado ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por se tratarem de beneficiários da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para formalização do respectivo precatório. Após informações quanto à inclusão na lista de precatórios, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís, 04 de março de 2022 MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Resp: 133439

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(17)