Procedimento Comum Cível 0803064-44.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803064-44.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: NEIVA SOUSA Réu/Executado: ESTADO DO MARANHÃO Juiz: Ailton Gutemberg Carvalho Lima D E C I S Ã O Versam os presentes autos sobre a AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCONSTITUCIONAL (FUNBEN) C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por NEIVA SOUSA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Devidamente citado, o ESTADO DO MARANHÃO, o qual manifestou concordância expressa com os valores apresentado pelo exequente, conforme Id. 55189233, tornando-se, assim, precluso qualquer discussão a respeito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o requerido, ora executado – ESTADO DO MARANHÃO não apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença referente a fase do cumprimento de sentença nos presentes autos. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, declarou inconstitucionais os dispositivos dos §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal que trata dos procedimentos de compensação de débitos do credor frente a Fazenda Pública. Nesse prumo, Sua Excelência, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, expediu o Ofício Circular nº 18/2013 orientando a dispensa dos procedimentos compensatórios daquele artigo e o envio dos requisitórios mesmo se o ente público já tiver sido intimado para prestar tais informações e ainda não o tiver feito. Considerando que a Resolução nº. 10/2017 do TJMA, em seu art. 4º, § 4º, preconiza que, no tocante às Requisições de Pequeno Valor - RPV, estas deverão ser confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Dispõe ainda a mencionada resolução em seu art. 7º que os ofícios requisitórios (precatórios ou Requisitório de Pequeno Valor- (RPV) deverão ser individualizados, por credor originário, mesmo que haja litisconsórcio. Registre-se, por oportuno, que alguns valores dos débitos não superaram o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau o Requisitório de Pequeno Valore - RPV, conforme art. 4, § 4º da Resolução 10/2013, cuja redação transcrevemos: Art. 4º. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente mediante precatórios e Requisições de Pequenos Valores – RPV. … §4º. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs serão requisitados diretamente pelo juízo da execução, observando o disposto no art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que resta pendente a fixação dos honorários sucumbências. Pertinente à liquidação da sentença, o art. 509, §2º do CPC, assim dispõe: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Lado outro, a respeito dos honorários sucumbências, tem-se as disposições do art. 85, §3º, I do CPC/2015. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Na hipótese dos autos, analisando os critérios do art. 85, § §2º e 3º do CPC, verifico que os honorários sucumbências deverão ser fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimação - COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo Nº.: 0803064-44.2020.8.10.0029 Natureza: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor/ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e HOMOLOGO apresentado pela parte exequente/requerente de Id. 52154630, para que produza seus efeitos legais, e, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 85, §4º, II do CPC/2015.. Após o transcurso do prazo recursal, determino que seja(m) os OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) DE PEQUENO VALOR – RPV´s em favor de NEIVA SOUSA, portador do CPF sob número 216.455.823-53, no importe de R$ 3.136,02 (três mil cento e trinta e seis reais e dois centavos), e os créditos dos honorários sucumbências em favor de JEFFERSON LIMA BARROS com inscrição na OAB/MA sob número 19.230, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), requisitando a expedição dos competentes RPV`s pela Fazenda Pública Estadual dos créditos, de NATUREZA ALIMENTAR, referente ao(s) débito(s) existentes, que deverá(ao) ser(em) efetuado(s) na ordem de apresentações dos respectivos precatórios, ou e à conta dos respectivos créditos. Consequentemente, determino ao ente público que pague, no prazo de 02 (dois) meses, ao(s) exequente(s), os valores que lhes são devidos, indicados nos Requisitórios de Pequeno Valor – RPV`s, sob pena de sequestro do numerário suficiente para cumprimento da sentença e desta decisão (art. 59, §3º, da Resolução nº 10/2017 e Art. 535, §3º, II do NCPC). Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros tal procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud, conforme Art. 7º do Ato da Presidência nº 7/2013 – TJMA. Desde agora determino à Secretaria Judicial que, uma vez decorrido o prazo consignado ao réu para pagamento espontâneo da dívida sem que este o tenha feito, realize penhora on line, via bacen jud, dos valores devidos ao(s) autor(es)/exequente(s) em contas de titularidade do requerido, expedindo-se, em seguida, Alvará Autorizativo como é praxe nesta unidade jurisdicional. Cumpra-se. Caxias – MA, data da assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível respondendo cumulativamente pela Primeira Vara Cível Assinado Eletronicamente ⊃1; simb: £ ⊃2; PORTARIA-CGJ 4344.2021 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de NEIVA SOUSA em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEIVA SOUSA em 01/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(80)