Embargos à Execução Fiscal 0803342-48.2021.8.10.0049 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0803342-48.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLODOMIR LAGES MENDES ADVOGADO: DR(A). Advogado(s) do reclamante: IGOR AZEVEDO PINHEIRO (OAB 20056-MA) - OAB/MA <<TEXTO LIVRE>> REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme Despacho proferido nos autos: "Inicialmente, no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, esclareço que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, o que é o caso dos autos, uma vez constar que o autor exerce duas profissões, a de corretor imobiliário e bancário. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade, sobretudo porque os autos noticiam ser o autor proprietário de diversos imóveis nesta cidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do benefício decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal). Não atendida a medida supramencionada, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. Ainda no assinalado deverá o embargante comprovar a prévia garantia do Juízo (art. 16, § 1º da Lei 6.830/80), sob pena de não admissão dos embargos. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 12 de Abril de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp.: 122085 Intimação - AÇÃO DE EMBARGO A EXECUÇÃO FISCAL N.º 0803342-48.2021.8.10.0049

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IGOR AZEVEDO PINHEIRO em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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