Execução Fiscal 0040378-25.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2012

Valor da Causa

R$ 59.078,66

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MARCIO LEONARDO VIEGAS COTRIM

CPF

Reu

GUILHERME HENRIQUE MENDES LOPES

CPF

Reu

ALVANIR SANTANA PERDIGAO

CPF

Reu

ENGEMONT- ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MARCIO EMILIO SANTOS MARTINS

CPF

Reu

BRAZ SERRA MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição

22/09/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 06:38

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 06:38

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 14:46

Transitado em Julgado em 14/09/2023

18/09/2023, 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2023, 14:43

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2023, 12:57

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 09:32

Juntada de petição

13/07/2023, 22:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2023, 12:09

Juntada de Certidão

25/05/2023, 12:05

Decorrido prazo de MARCIO EMILIO SANTOS MARTINS em 24/01/2023 23:59.

07/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de BRAZ SERRA MARTINS em 08/12/2022 23:59.

20/01/2023, 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2022, 16:57

Todas as movimentações(59)

Juntada de petição

22/09/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 06:38

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 06:38

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 14:46

Transitado em Julgado em 14/09/2023

18/09/2023, 14:45

Documentos

Sentença

•14/09/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2023, 14:43

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2023, 12:57

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 09:32

Juntada de petição

13/07/2023, 22:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2023, 12:09

Juntada de Certidão

25/05/2023, 12:05

Decorrido prazo de MARCIO EMILIO SANTOS MARTINS em 24/01/2023 23:59.

07/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de BRAZ SERRA MARTINS em 08/12/2022 23:59.

20/01/2023, 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2022, 16:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/12/2022, 16:57

Juntada de diligência

15/12/2022, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2022, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2022, 09:59

Juntada de diligência

05/12/2022, 09:59

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 17:01

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 17:01

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 17:01

Juntada de Mandado

18/08/2022, 13:34

Juntada de termo

17/08/2022, 16:30

Decorrido prazo de BRAZ SERRA MARTINS em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:54

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE MENDES LOPES em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:54

Decorrido prazo de ENGEMONT- ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA - EPP em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:53

Decorrido prazo de MARCIO LEONARDO VIEGAS COTRIM em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:41

Decorrido prazo de MARCIO EMILIO SANTOS MARTINS em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:41

Decorrido prazo de ALVANIR SANTANA PERDIGAO em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:40

Juntada de petição

25/04/2022, 15:13

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 07:23

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 07:23

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 07:23

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 07:22

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 07:22

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Parte Ré: ENGEMONT- ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA - EPP e outros (5) Advogado (a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: (i) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; (ii) no prazo de 05 (cinco), se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que sejam determinadas as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; (iii) no prazo de 30 dias, manifestem eventual interesse em manter pessoalmente a guarda dos seus respectivos documentos originais. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021. JULIO CESAR FERREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luis 10ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 0040378-25.2012.8.10.0001 Parte

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Parte Ré: ENGEMONT- ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA - EPP e outros (5) Advogado (a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: (i) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; (ii) no prazo de 05 (cinco), se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que sejam determinadas as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; (iii) no prazo de 30 dias, manifestem eventual interesse em manter pessoalmente a guarda dos seus respectivos documentos originais. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021. JULIO CESAR FERREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luis 10ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 0040378-25.2012.8.10.0001 Parte

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Parte Ré: ENGEMONT- ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA - EPP e outros (5) Advogado (a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: (i) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; (ii) no prazo de 05 (cinco), se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que sejam determinadas as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; (iii) no prazo de 30 dias, manifestem eventual interesse em manter pessoalmente a guarda dos seus respectivos documentos originais. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021. JULIO CESAR FERREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luis 10ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 0040378-25.2012.8.10.0001 Parte

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Parte Ré: ENGEMONT- ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA - EPP e outros (5) Advogado (a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: (i) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; (ii) no prazo de 05 (cinco), se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que sejam determinadas as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; (iii) no prazo de 30 dias, manifestem eventual interesse em manter pessoalmente a guarda dos seus respectivos documentos originais. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021. JULIO CESAR FERREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luis 10ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 0040378-25.2012.8.10.0001 Parte

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Parte Ré: ENGEMONT- ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA - EPP e outros (5) Advogado (a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: (i) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; (ii) no prazo de 05 (cinco), se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que sejam determinadas as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; (iii) no prazo de 30 dias, manifestem eventual interesse em manter pessoalmente a guarda dos seus respectivos documentos originais. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021. JULIO CESAR FERREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luis 10ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 0040378-25.2012.8.10.0001 Parte

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Parte Ré: ENGEMONT- ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA - EPP e outros (5) Advogado (a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: (i) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; (ii) no prazo de 05 (cinco), se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que sejam determinadas as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; (iii) no prazo de 30 dias, manifestem eventual interesse em manter pessoalmente a guarda dos seus respectivos documentos originais. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021. JULIO CESAR FERREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luis 10ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 0040378-25.2012.8.10.0001 Parte

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2022, 12:33

Juntada de Certidão

30/11/2021, 14:12

Registrado para Cadastramento de processos antigos

28/10/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 14:12