Cumprimento de sentença 0800138-53.2020.8.10.0106 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800138-53.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA Advogado: LAINE KELLY CARDOSO TRIGUEIRO - MA18428 DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800138-53.2020.8.10.0106 Autor (a): ANTONIO MADEIRA DE SOUSA FILHO Advogado: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A Trata-se de ação ordinária de cobrança c/c pedido de obrigação de fazer proposta por ANTONIO MADEIRA DE SOUSA FILHO em face de MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA, já qualificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional para obter adicional por tempo de serviço. A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação, sob o fundamento de que a incidência do respectivo adicional não incorpora no vencimento do servidor, alegando, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal. Réplica não apresentada. Os autos vieram conclusos. Tendo em vista o acervo probatório deste caderno processual, passo a sanear o feito: Da análise dos autos, verifico que a discussão nos autos admite o julgamento antecipado do mérito no estado em que se encontra, pois as provas documentais que acompanham a inicial e a contestação são suficientes para o deslinde da questão, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) o direito de implementação do adicional por tempo de serviço à parte autora e, em caso positivo, a ocorrência da prescrição quinquenal alegada e b) sobre quais verbas remuneratórias o adicional de tempo de serviço deve incidir. No que se refere ao ônus da prova, não se mostra necessária a atribuição do ônus da prova de modo diverso do art. 373, inciso I e II do CPC, tendo em vista que a causa não carrega peculiaridade que dificulte ou impeça as partes de cumprirem os encargos que lhe são impostos por este dispositivo legal. Ademais, considerando o teor do art. 376 do CPC, determino a intimação da parte autora, para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o teor e a vigência do direito municipal alegado. Ante o exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se quiserem, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º do CPC, ficando cientificadas de que o silêncio fará com que a decisão ora proferida se torne estável. Com a manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão. Transcorrido in albis, venham conclusos para sentença. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

13/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA em 23/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAINE KELLY CARDOSO TRIGUEIRO em 13/08/2024 23:59.

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