Interdição/Curatela 0803283-57.2020.8.10.0029 - TJMA

Interdição/Curatela 0803283-57.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803283-57.2020.8.10.0029. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) do Advogado(s) TAMARA GARDENE DE SOUSA NUNES, OAB/MA n° 14.983, ERINALDO FERREIRA DA SILVA, OAB/MA nº 9.396 e ERINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB/MA n° 23.254, do DESPACHO a seguir "(...) 1. R.hoje. 2. Em razão do falecimento do curador provisório nomeado por este juízo, habilitou-se dois irmãos do interditando pleiteando simultaneamente o exercício do encargo, instaurando-se um contraditório incidental para dirimir a questão. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual (MPE) em parecer de ID 61067512, em apertada síntese, pugnou pela realização de estudo social pela Divisão Psicossocial da Comarca," para apresentar informações detalhadas quanto a constituições do vínculo familiar no qual o interditando está inserido, indicando quem é o cuidador de fato do interditando,, assim como quem reúne condições adequadas para exercício do munus". 3. Por sua vez, um dos irmão pretendente ao exercício do encargo, no movimento de ID 61989369, juntando fotos e documentos, informa que o interditando se encontra atualmente em total abandono, que a realização do estudo social pela Divisão Psicossocial da Comarca, diante da grande quantidade de processos sob a responsabilidade daquele setor, o que exigiria longo tempo para elaboração do sobredito estudo, pede a concessão de liminar com a nomeação do irmão GILVAN VIVEIROS CHAVES, por entender que a demora na elaboração do relatório social implicará em prejuízos irreparáveis em desfavor do curatelando, bem assim por entender reunir e maior aptidão e qualidades para exercer o munus. Informa, ainda, o requerente que valores monetários de titularidade do interditando foram recebidos por dois irmão, pelo requer esclarecimento e prestação de contas. 4. Sabe-se que a nomeação do curador, provisório ou definitivo,deverá atender sempre o melhor interesse do interditado. o artigo 1.772, parágrafo único do CC, indica as balizas a nomeação do curador ao dispor: " para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa". 5. Como bem apontou o MPE, em seu judicioso parecer de ID61067512, o melhor caminho seria a realização de estudo social para apuração desses parâmetros, a partir das circunstâncias do caso concreto em análise. No entanto, vale registrar um fato de natureza prática. Como bem acentuou um dos postulantes ao encargo de curador provisório, no movimento de ID 61989369, a nossa Divisão Psicossocial está de fato assoberbada, com inúmeros processos pendentes de análise, o que implicará em um grande lapso de tempo para realização do estudo social desejável para dirimir o impasse. Não se pode olvidar, ainda, que esse período coincide com vários feriados prolongados. Assevere-se que em um grau de elevada probabilidade, essa demora poderá implicar no prolongamento de período que o curatelando ficará sem qualquer representação legal, situação que não pode perdurar por mais tempo. 6. Por outro lado, este juízo, pelo menos nesse estágio processual, não está ainda livremente convencido para proferir decisão liminar de nomeação do curador, diante da incipiente prova apresentada e mesmo porque é perceptível pelos fatos e as circunstâncias até aqui expostas, que há um certa beligerância familiar. 7. ISSO POSTO, reconheço conveniente a realização antecipada de uma audiência prévia, para ouvir todos os irmãos do interditando e produção, eventualmente, de prova testemunhal se apresentada em banca, atendendo também o pedido inserido no documento de ID 49048733, na tentativa de dirimir o incidente, designando para tanto o dia 19 de abril do corrente ano às 15 horas, via videoconferência. 8. Nesse ato, também será tratado a questão atinente a uma suposta venda de um imóvel de propriedade do interditando, informada nos autos por ambos pretendentes a curadoria, bem assim assunto relativo da prestação de contas de valores advindos dessa apontada alienação e provavelmente recebidos por parentes do curatelado. 9. Junte-se a estes autos o de nº PJe 0803282-72.2020, em razão de manifesta conexidade entre ambos e com audiência designada para a mesma data e horário. 3. Cumpra-se. Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Caxias(MA), Sexta-feira, 08 de Abril de 2022. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)". CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR Estagiário da 3ª Vara Cível Intimação - I N T I M A Ç Ã O AÇÃO: CURATELA (12234)

13/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(25)