Cumprimento de sentença 0801199-49.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801199-49.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801199-49.2020.8.10.0105. EXEQUENTE: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A, WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, por quantia certa manejada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO. Após os primeiros atos processuais, foi determinado o bloqueio de eventuais ativos financeiros existentes nas contas titularizadas pelo executado, via sistema SISBAJUD. Em essência, o embargante apontou ausência de intimação para liquidação da sentença e excesso de execução. É o breve relatório. Passo a decidir. Depreende-se dos embargos à execução que o devedor discute o valor final da execução, resumindo-se a presente demanda à alegação de excesso de execução. Segundo o art. 917, § 2ºe 5º do NCPC, in verbis: § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Compulsando detidamente os autos e atenta ao teor da certidão retro, observo que assiste razão à embargante. Assim, extrai-se dos autos que houve erro durante o cadastro do processo no PJE, que resultou da impossibilidade das devidas intimações em nome do patrono da parte requerida, de modo restaram nulos os atos praticados desde o inicio do presente cumprimento de sentença Forte em tais argumentos, sem digressões jurídicas desnecessárias, acolho os embargos aviados e, por conseguinte, torno sem efeito os atos processuais praticados após o despacho inicial nos presentes autos. Determino, ainda, o desbloqueio, dos valores retidos em conta de titularidade da executada. Outrossim, considerando, desde já, a controvérsia quanto à eventual excesso na execução, em atenção à economia processual, remetam-se os autos à contadoria judicial. Procedida a perícia contábil, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca dos cálculos apresentados. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 12/04/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Juntada de termo

Todas as movimentações(71)